Acerca dos crimes contra a administração pública e a
ordem tributária, julgue os itens abaixo.

Question

Acerca dos crimes contra a administração pública e a
ordem tributária, julgue os itens abaixo. Alternativa A: De acordo com o Código Penal (CP), os crimes
praticados por funcionários públicos contra a
administração incluem extravio, a sonegação ou a
inutilização de livro ou documento, no art. 314:
“extraviar livro oficial ou qualquer documento de que
tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente”. Entretanto, quando tal fato
for praticado por funcionário público que tenha a
guarda do documento em razão do cargo e exerça
função fiscal, o crime cometido será o funcional contra
a ordem tributária, ocorrendo pagamento inexato de
tributo.  Ou Alternativa B: A diferença entre o contrabando e o descaminho
consiste no fato de que, no primeiro, a mercadoria é de
importação ou exportação proibidas e, no segundo, o
ingresso das mercadorias importadas é permitido,
considerando o delito na fraude tendente a evitar o
pagamento do tributo devido.  Ou Alternativa C: Excepcionando a regra da participação estabelecida
pelo art. 29 do CP, o legislador criou um tipo penal
próprio para o funcionário público que facilita o
contrabando, com infração ao dever funcional. Ou Alternativa D: O funcionário público que, negligentemente, permite
que outro servidor se aproprie, em proveito próprio, de
verbas públicas de que tenha posse em razão do cargo
estará sujeito às penas previstas para o peculato
culposo. Advindo a reparação do dano antes da
sentença penal condenatória, estará extinta a
punibilidade do funcionário dissidioso e do autor da
apropriação em virtude do princípio da unidade delitual
de que trata o art. 29 do CP. Ou Alternativa E: Se o sócio-gerente de empresa, inscrita como
contribuinte do ICMS, deixar de atender a obrigação de
fornecer nota fiscal de venda efetivamente realizada,
requerida pelo consumidor, ele cometerá crime contra
a ordem tributária, que, na hipótese considerada,
tratando-se de crime formal, consuma-se com o simples
ato de não efetivar o fornecimento de documento fiscal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Excepcionando a regra da participação estabelecida
pelo art. 29 do CP, o legislador criou um tipo penal
próprio para o funcionário público que facilita o
contrabando, com infração ao dever funcional. Gabarito: CFundamento decisivo: O Código Penal, art. 318, prevê: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):”. Como C descreve essa facilitação com infração de dever funcional, o tipo autônomo sustenta o gabarito oficial, em confronto com a regra geral do art. 29.Tema central: Facilitação funcional do contrabandoAnálise das alternativasAErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Não é seguro classificá-la como incorreta. A Lei nº 8.137/1990, art. 3º, I, exige que a conduta produza o resultado descrito no trecho: “acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;”. Exercer função fiscal, isoladamente, não basta. Entretanto, a alternativa menciona pagamento inexato e é juridicamente sustentável se esse pagamento decorrer do extravio, da sonegação ou da inutilização. A ambiguidade está no vínculo causal, não na ausência expressa do resultado.BErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Não há fundamento na base para eliminá-la como incorreta: a distinção corresponde aos arts. 334 e 334-A do Código Penal. O contrabando envolve importação ou exportação de mercadoria proibida; o descaminho envolve ilusão do pagamento do direito ou imposto devido. A menção à importação descreve uma hipótese de descaminho, sem afirmar que seja a única.CCertaA preservação do gabarito oficial não permite tratá-lo como resposta exclusiva: B e E também encontram fundamento jurídico, e A admite leitura compatível com a lei.DErradaIncorreta porque estende ao autor da apropriação dolosa um benefício específico do peculato culposo. O Código Penal, art. 312, § 3º, estabelece: “No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;”. A remissão alcança a modalidade culposa do § 2º, e a regra do art. 29 não amplia esse benefício ao autor do peculato doloso. Além disso, o marco legal é a sentença irrecorrível: a reparação anterior à condenação está dentro desse prazo, mas a prolação da sentença condenatória não encerra, por si só, a possibilidade de extinção.EErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Não há fundamento na base para eliminá-la como incorreta. A Lei nº 8.137/1990, art. 1º, V, prevê: “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente,”. Pressupostas a obrigação de emissão e a omissão dolosa, a conduta corresponde ao tipo. Conforme o entendimento interpretativo do STJ no RHC 209.207/GO, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, o delito é formal e independe de prejuízo tributário ou constituição definitiva do crédito; a Súmula Vinculante nº 24 não se aplica a esse inciso.Pegadinha da questãoEm C, a facilitação com infração de dever funcional recebe tipificação própria, em vez de ser tratada como simples participação no contrabando. Em D, a unidade delitual é invocada indevidamente para estender ao autor do peculato doloso a extinção da punibilidade prevista para o peculato culposo.Dica para questões semelhantesNa facilitação de contrabando ou descaminho, verifique a infração de dever funcional: esse requisito aciona o tipo autônomo do art. 318.No peculato culposo, confira tanto o destinatário do benefício quanto o prazo: a reparação deve preceder a sentença irrecorrível e não beneficia automaticamente o autor da apropriação dolosa.No art. 3º, I, da Lei nº 8.137/1990, exija vínculo causal entre a conduta sobre o documento e o pagamento indevido ou inexato; a função fiscal, sozinha, não basta.No art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990, observe o entendimento do STJ sobre sua natureza formal, sem exigir prejuízo tributário ou lançamento definitivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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