A) É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

Errado. Não é qualquer um. Tem um ordem a ser seguida (a ordem em que a subscreveram). 

B Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro signatário.

Errado. Todos os seus signatários são autores.

CTerá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo do Código Civil.

Não achei fundamentação no RICD. Li o RICD e não vi lá a definição de "projeto de código". Alguem saberia dizer se consta em algum normativo da CD?

D O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.

Errado. Há comissões com parecer terminativo, como é o caso da CCJ.

E As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.

Se o projeto foi aprovado na CD e foi pro SF e lá sofreu emenda, não faz sentido sofrer emendas de mérito. Mas não achei isso no RICD.

Questão estranha! O art. 24, II, b fala expressamente que projeto de Código não se sujeita a apreciação conclusiva.

Gostaria de questionar o gabarito:

Art. 207. Publicados e distribuídos em avulsos, dentro de duas sessões, o projeto, as emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em turno único, obedecido o interstício regimental.  

Resposta correta: Letra D.

Explicação da letra D (fonte: notebook LM)

1. A Deliberação não é exclusiva do Plenário: O projeto de código é discutido e votado (deliberado) primeiramente na Comissão Especial. Portanto, o Plenário não é a única instância de deliberação, mas sim a instância de decisão final.

2. Tipo de Comissão: Projetos de código não são enviados a Comissões Permanentes para exame de mérito; o Regimento exige a criação de uma Comissão Especial específica para esse fim.

O que o Regimento realmente diz:

• Exceção ao Poder Conclusivo: Projetos de código estão expressamente excluídos da competência conclusiva das Comissões. Isso significa que eles obrigatoriamente precisam passar pelo Plenário para a aprovação final.

• Rito Especial: Após o parecer da Comissão Especial, o projeto segue para o Plenário, onde será apreciado em turno único.

Gabarito altamente discutível. O que o RICD (art. 205, § 8º) diz é o seguinte:

A Mesa só receberá projeto de lei para tramitação na forma deste capítulo, quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como código.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) tem capítulos bem enxutos. Um exemplo é o Capítulo II do Título II da Parte Geral, que trata “Da Pessoa Jurídica”.

Esse capítulo é curtíssimo: ele contém apenas dois artigos (arts. 40 e 41).

• Art. 40 – Define que as pessoas jurídicas são de direito público ou de direito privado.

• Art. 41 – Enumera quais são as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, etc.).

Alguém acha que um projeto de lei que visasse modificá-lo integralmente tramitaria como projeto de código?