Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Q3506565

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506565 Português

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O Dilema da Abelha

Participei de uma aula de culinária. Tudo ia bem até que uma abelha apareceu voando pela sala. Um alerta gerou uma discussão: mata ou não mata? Uma moça ergueu o pano, a outra pediu calma. A chef, incrédula, dizia que abelhas não entram ali. E a abelha, alheia, seguia seu voo.

O conflito crescia. Surgiram opiniões: matar, capturar, esperar. Cada voz, uma visão. Onze pessoas, onze reações. Pensei: se isso acontece com uma abelha, imagine com temas sérios. Vozes se exaltavam. A moça insistia nos golpes, a abelha escapava com agilidade.

Finalmente, uma rajada de vento a empurrou para fora. A chef concluiu: "Saiu por onde entrou!" E eu me perguntava: isso é realmente importante?

Meu amigo brincou: culinária ou apicultura? Respondi: para mim, foi uma aula sobre relações humanas.

Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado

https://cronicaseagudas.com/2022/07/23/o-dilema-da-abelha/

A construção "Onze pessoas, onze reações" está inserida em um contexto em que o narrador associa a multiplicidade de indivíduos à pluralidade de opiniões. Considerando as regras da concordância verbal e nominal da norma-padrão, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao uso da concordância no fragmento e em possíveis reescritas dele:

A

A forma "Onze pessoas, onze reações" está em conformidade com a norma padrão, e uma reescrita como "Houve onze pessoas e reações divergentes" exigiria o verbo no plural para concordar com os dois núcleos.

B

A concordância do verbo "ser" em uma possível reescrita do trecho — "Eram onze pessoas, onze reações" — está incorreta, pois "ser" exige o verbo no singular quando os sujeitos são numerais.

C

Caso se optasse por transformar o trecho em uma oração com verbo, a forma verbal correta seria "foram", como em: "Foram onze pessoas e onze reações", por haver sujeito composto posposto.

D

O enunciado "Onze pessoas, onze reações" exige verbo obrigatoriamente no plural, e não poderia ser mantido como oração nominal, sob risco de erro de concordância.

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Q3506563

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506563 Português

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O Dilema da Abelha

Participei de uma aula de culinária. Tudo ia bem até que uma abelha apareceu voando pela sala. Um alerta gerou uma discussão: mata ou não mata? Uma moça ergueu o pano, a outra pediu calma. A chef, incrédula, dizia que abelhas não entram ali. E a abelha, alheia, seguia seu voo.

O conflito crescia. Surgiram opiniões: matar, capturar, esperar. Cada voz, uma visão. Onze pessoas, onze reações. Pensei: se isso acontece com uma abelha, imagine com temas sérios. Vozes se exaltavam. A moça insistia nos golpes, a abelha escapava com agilidade.

Finalmente, uma rajada de vento a empurrou para fora. A chef concluiu: "Saiu por onde entrou!" E eu me perguntava: isso é realmente importante?

Meu amigo brincou: culinária ou apicultura? Respondi: para mim, foi uma aula sobre relações humanas.

Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado

https://cronicaseagudas.com/2022/07/23/o-dilema-da-abelha/

Com base nas mudanças introduzidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e considerando a forma destacada no trecho "E a abelha, alheia, seguia seu voo", assinale a alternativa correta quanto à justificativa para a grafia da palavra "voo":

A

O acento na palavra "voo" foi mantido apenas nos casos em que aparece em final de frase, para manter a clareza da pronúncia

B

O vocábulo "voo" não sofreu alteração ortográfica, pois o Acordo não contempla monossílabos terminados em ditongos abertos nem em encontros vocálicos iguais.

C

A palavra "voo" perdeu o acento circunflexo por determinação do Acordo, que eliminou o acento em palavras terminadas em "oo" que antes eram acentuadas.

D

A palavra "voo" manteve sua acentuação, pois é uma forma verbal derivada de "voar", e o Novo Acordo não alterou a grafia de verbos.

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Q3506560

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506560 Direito Tributário

A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As normas tributárias só produzem efeitos quando expressamente aceitas pelo contribuinte, respeitado o princípio da autonomia da vontade.

B

As convenções particulares entre as partes podem modificar os critérios legais de definição do sujeito passivo da obrigação tributária.

C

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em sentido contrário.

D

As decisões dos órgãos julgadores administrativos têm força vinculante geral e revogam automaticamente as leis anteriores sobre a mesma matéria.

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Q3506559

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506559 Direito Tributário

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa.
II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente.
III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3506558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506558 Direito Tributário

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.

B

O IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.

C

Contribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.

D

O princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.

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Q3506557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506557 Direito Tributário

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre constituição do crédito tributário:

(__)O lançamento é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do tributo.
(__)Mesmo no lançamento por homologação, o crédito tributário só se constitui plenamente após a homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal.
(__)A retificação do lançamento é admitida quando houver erro de fato, independentemente de autorização do sujeito passivo.
(__)A notificação do contribuinte é etapa indispensável para a eficácia do lançamento e início da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3506556

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506556 Direito Tributário

A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A autoridade fiscal municipal está impedida de acessar dados cadastrais de outros entes federativos, mesmo mediante convênio, em razão do sigilo fiscal protegido constitucionalmente.

B

O lançamento tributário é atribuição exclusiva do ente estadual, sendo vedada sua realização por autoridades fiscais municipais, mesmo no caso de tributos de sua competência.

C

A autoridade fiscal municipal pode exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária.

D

A atividade de fiscalização municipal limita-se à verificação de débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte, sem poder aplicar penalidades em caso de omissão ou fraude.

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Q3506555

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506555 Direito Tributário

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre Impostos Municipais:

(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador.
(__)A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza.
(__)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação.
(__)O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, V.

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Q3506554

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506554 Direito Tributário

A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa competente, exercida mediante apuração da ocorrência do fato gerador, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Nas situações em que são detectadas omissões ou inconsistências nos registros fiscais do contribuinte, o lançamento pode ser realizado com base em dados apurados indiretamente. Considerando a legislação tributária em vigor, assinale a alternativa correta.

A

A apuração indireta de débitos tributários só é permitida quando houver confissão expressa do contribuinte quanto à sonegação de receitas ou omissão de documentos.

B

A retificação de lançamento fiscal pelo Fisco depende, em qualquer caso, de autorização judicial, uma vez que a revisão administrativa unilateral está vedada pelo CTN.

C

O lançamento por homologação prescinde de fiscalização, pois a responsabilidade pelo cálculo e pagamento é integralmente do contribuinte, vedando qualquer intervenção do Fisco.

D

O lançamento de ofício pode ser realizado pela autoridade fiscal quando houver omissão de declaração, fraude ou sonegação, sendo dispensada a prévia notificação do contribuinte para regularização.

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Q3506553

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506553 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, os conceitos de capacidade tributária e domicílio fiscal são válidos para determinar quem está apto a figurar como contribuinte e qual o local considerado para efeitos de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos. Esses elementos são disciplinados pelo Código Tributário Nacional e impactam diretamente a relação jurídico-tributária entre Fisco e sujeito passivo. Analise os itens abaixo:

I.O domicílio fiscal do contribuinte é sempre o local onde ele mantém sua sede administrativa, independentemente de onde exerça suas atividades econômicas.
II.O domicílio fiscal é o local onde o contribuinte está obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, podendo coincidir com o endereço da residência ou estabelecimento.
III.A legislação tributária permite que o contribuinte escolha livremente seu domicílio fiscal entre qualquer município do país para fins de recolhimento de tributos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3506552

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506552 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.

A

Quando o serviço for prestado no exterior ou quando o resultado ocorrer fora do país, o ISSQN não será devido ao município, conforme previsto expressamente na LC nº 116/2003.

B

A base de cálculo do ISSQN inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, independentemente do tipo de serviço.

C

É vedado ao município conceder isenção do ISSQN, ainda que prevista em sua legislação específica, salvo autorização expressa da União.

D

O ISSQN incide sobre exportações de serviços para o exterior, desde que o pagamento ocorra por meio de instituição financeira brasileira.

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Q3506551

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506551 Direito Tributário

A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira−SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.

A

Isenção ou anistia fiscal pode ser concedida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal específica, de acordo com o princípio da eficiência tributária.

B

A única hipótese de isenção imobiliária prevista no código é a destinada a entidades religiosas, sem exigência de comprovação anual.

C

O lançamento do IPTU só pode ser realizado no início do exercício seguinte, mesmo que a construção seja concluída antes de 1º de janeiro.

D

O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação ou alteração no imóvel, sob pena de inscrição de ofício pelo município.

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Q3506550

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506550 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), em conformidade com a Constituição Federal, classifica os tributos em espécies distintas, conforme critérios legais. Assinale a alternativa correta quanto às espécies de tributos previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A

Os impostos são tributos que exigem a prestação direta de um serviço público ao contribuinte como condição para sua exigência.

B

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado ao custo total de qualquer serviço prestado pelo Estado, independentemente de haver valorização do imóvel beneficiado.

C

O empréstimo compulsório integra o conceito de taxa, por ter finalidade específica e destinação vinculada à prestação de serviços públicos essenciais.

D

As taxas se distinguem dos impostos por decorrerem de uma contraprestação estatal específica e divisível, sendo exigíveis apenas quando há exercício do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviço público.

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Q3506549

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506549 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia previsão em lei, conforme o princípio do Estado de Direito e o disposto na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de alíquotas e bases de cálculo pode ser feita por portaria ministerial, desde que haja interesse fiscal relevante, mesmo sem autorização legal específica.

B

A medida provisória que institui tributo deve produzir efeitos imediatos e definitivos, ainda que não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

C

A legalidade tributária exige que somente lei em sentido estrito pode instituir ou aumentar tributos, vedando a delegação dessa competência a atos infralegais.

D

O Poder Executivo pode majorar tributos mediante decreto, desde que haja previsão constitucional expressa para todos os impostos federais.

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Q3506548

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506548 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212/1991 estabelece as normas gerais sobre a organização da Seguridade Social. A definição clara dos sujeitos passivos e da base de cálculo é essencial para a atuação da fiscalização tributária. Assinale a alternativa correta.

A

Os aposentados que continuam exercendo atividade remunerada estão isentos de qualquer contribuição à seguridade social.

B

A contribuição do empregador rural pessoa física incide exclusivamente sobre o lucro da atividade agropecuária, conforme regime especial da Lei nº 8.212/91.

C

O segurado facultativo está obrigado a contribuir mensalmente, com alíquota mínima de 20% sobre o salário mínimo vigente.

D

A remuneração paga ou creditada a autônomos por pessoas jurídicas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida por estas, na condição de contribuintes substitutos.

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Q3506547

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506547 Direito Tributário

Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

A

O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, sendo efetivado quando há quitação integral e tempestiva da obrigação, inclusive dos acréscimos legais incidentes.

B

A decadência extingue automaticamente o crédito tributário já lançado, desde que transcorrido o prazo de 10 anos da constituição definitiva.

C

A remissão só pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada sua concessão por ato discricionário da Administração Pública.

D

A transação, como hipótese de extinção do crédito tributário, dispensa qualquer homologação por parte da autoridade administrativa.

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Q3506546

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506546 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário depende da realização do lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Considerando os procedimentos de lançamento previstos na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento de ofício pode ser efetuado pela autoridade administrativa sempre que o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação tributária principal, ou quando houver indícios de erro, fraude ou evasão fiscal, independentemente de prévia notificação.

B

O lançamento por arbitramento exige que a autoridade administrativa utilize exclusivamente dados fornecidos pelo contribuinte, não sendo permitido recorrer a outras fontes para estimar a base de cálculo.

C

O lançamento por declaração é facultativo e depende da vontade do contribuinte, que pode optar por lançar o tributo diretamente ou aguardar o lançamento de ofício.

D

No lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído somente após manifestação expressa da autoridade fiscal, que deve homologar o pagamento realizado pelo contribuinte.

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Q3506545

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506545 Direito Tributário

A escrituração correta dos livros fiscais é um dos pilares do controle tributário e permite à Administração Tributária verificar a conformidade entre as obrigações principais e acessórias. Com base na legislação tributária atual, assinale a alternativa correta quanto à verificação de livros fiscais.

A

A escrituração em livros fiscais é opcional para os contribuintes do regime de lucro presumido, desde que emitam regularmente as notas fiscais eletrônicas.

B

A legislação atual não admite penalidades específicas pela escrituração com erros formais, salvo quando comprovado o dolo do contribuinte.

C

A ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento.

D

A verificação de livros fiscais restringe-se ao exame do Livro de Registro de Entradas, sendo vedada a análise de demais livros em caso de fiscalização indireta.

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Q3506544

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506544 Direito Tributário

A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.

B

A anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.

C

A anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.

D

A anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.

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Q3506543

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506543 Direito Tributário

A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do princípio da anterioridade tributária.

A

A anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal.

B

A anterioridade tributária tem abrangência limitada apenas aos impostos federais, não se aplicando aos tributos estaduais ou municipais.

C

A anterioridade tributária pode ser afastada por meio de medida provisória, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

D

A anterioridade tributária permite que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei, desde que o contribuinte seja notificado previamente.

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