Comentário Gabarito:

Tema Central: O tema abordado é lançamento tributário e obrigações cadastrais do contribuinte no âmbito do Código Tributário de Dionísio Cerqueira – SC, sobretudo quanto aos deveres do sujeito passivo em relação ao cadastro imobiliário.

Legislação Aplicável:
Conforme o art. 150 do Código Tributário de Dionísio Cerqueira–SC:

"O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou atualização das informações no Cadastro Físico Imobiliário, em formulário especial fornecido pelo Município, sob sua responsabilidade, conforme definido em regulamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da: I - convocação eventualmente feita pelo Município; ..."

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A assertiva D está correta. O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação do município ou alteração no imóvel. Caso não cumpra, poderá haver inscrição de ofício. Essa conduta está fundamentada diretamente na norma municipal citada, importante para a atualização dos cadastros fiscais e correta identificação dos tributos devidos.

Exemplo Prático:
Imagine João, que conclui uma reforma em seu imóvel. Ele deve comunicar a mudança ao cadastro imobiliário municipal em até 30 dias. Se não fizer, o município poderá inscrevê-lo de ofício e tomar as providências administrativas cabíveis.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Isenção e anistia fiscal exigem lei específica, conforme art. 150, §6º da Constituição Federal. O executivo não pode conceder tais benefícios sem lei.
B) Errada. Limita indevidamente hipóteses de isenção, sem respaldo legal – isenções podem ser mais amplas e exigem comprovação definida em lei.
C) Errada. O lançamento do IPTU pode ocorrer assim que atendidos os requisitos legais, mesmo antes do início do exercício, de acordo com conclusão da obra e atualização cadastral.

Estratégia para Prova: Fique atento a expressões absolutas (“única hipótese”, “só pode…”) e verifique sempre se o benefício fiscal depende de lei. Pegadinha frequente: confundir a iniciativa do Executivo com a necessidade de lei específica.

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