Fundamento decisivo: CTN, arts. 142, 145, 149 e 150, caput e § 1º. Texto literal aplicável: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;” “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.”

• Quando a questão tratar de lançamento, confira sempre se a assertiva reproduz integralmente o art. 142 do CTN, especialmente a expressão “constituir o crédito tributário”.
• Em revisão ou retificação de lançamento, não aceite fórmulas genéricas: confronte a assertiva com o art. 145 e com as hipóteses do art. 149 do CTN.
• No lançamento por homologação, se a banca cobrar a literalidade do CTN, o ponto decisivo é o art. 150, caput e § 1º.
• Se a assertiva negar a relevância da notificação ao sujeito passivo, confronte imediatamente com o art. 145 do CTN.