Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Quais estão corretas?

Com base nos fundamentos da administração financeira e na demonstração dos fluxos de caixa, analise as assertivas a seguir:

I. O fluxo de caixa tem por finalidade evidenciar as entradas e saídas de recursos financeiros em determinado período.

II. A elaboração do fluxo de caixa permite à empresa planejar a liquidez e antecipar necessidades de capital de giro.

III. O fluxo de caixa deve considerar apenas os recebimentos e pagamentos já realizados, não incluindo valores previstos.

Quais estão corretas? 

O orçamento empresarial é um instrumento de planejamento e controle utilizado pelas organizações para apoiar a gestão financeira. Sobre o orçamento empresarial, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consiste na previsão das receitas, despesas e investimentos para determinado período, servindo como instrumento de planejamento.

( ) Permite o controle da execução financeira por meio da comparação entre valores orçados e realizados.

( ) Elimina a necessidade de controles internos, pois substitui os demais mecanismos de gestão financeira.

( ) Pode abranger áreas como vendas, produção, despesas operacionais, investimentos e fluxo de caixa.

A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A administração financeira tem como objetivo principal apoiar a tomada de decisões relacionadas à gestão dos recursos da empresa. Sobre a administração financeira, assinale a alternativa correta.

A conciliação bancária é um procedimento utilizado para verificar a correspondência entre os registros contábeis da entidade e o extrato fornecido pela instituição financeira. Sobre a conciliação bancária, assinale a alternativa correta.

Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa perspectiva, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outros casos, em razão de: 

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre o início de validade das normas tributárias no ordenamento jurídico, bem como sua relação com a exigibilidade dos tributos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base no artigo 150, VI da Constituição Federal de 1988, que trata das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta. 

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Ricardo Alexandre (2016), são impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais e subjetivos. Ou seja, incidem objetivamente sobre determinada base econômica e incidem sobre coisas. Esses impostos são denominados: 

Conforme o artigo 91, “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviços prevista no parágrafo 1º deste artigo, no território deste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. São exemplos de serviços que sujeitam o prestador ao pagamento do ISS, EXCETO: 

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), o artigo 70 estabelece que “Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, oferecer _____________________, na forma de reclamação que será processada conforme a legislação que trata do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo no Município e regulamentado por Decreto”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento deverá conter o(a):

I. Capitulação legal da imposição.

II. Descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base.

III. Valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso.

IV. Indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.

Quais estão corretos?

O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das condições definidas na legislação municipal que regula o Plano Diretor e, caso definidos prazos para a conclusão de empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos, “aplica-se a alíquota progressiva do IPTU no tempo, mediante majoração pelo prazo de _____ anos consecutivos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

 São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO: 

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Segundo a Lei Complementar nº 6/1996 (Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves), o não cumprimento das suas disposições, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas, EXCETO:

Conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.536/2019, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:

I. Desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

II. Não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente.

III. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

IV. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei.

Quais estão corretos?

Conforme estabelece o artigo 131, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, na ausência do pagamento do valor devido em decorrência do crédito tributário do Imposto sobre Serviços, o valor objeto do lançamento será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa

 Sobre a Contribuição para Iluminação Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador ocorre com a efetiva utilização, exclusivamente pelas pessoas jurídicas, dos serviços de iluminação de vias e logradouros e a instalação, manutenção e melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

II. Será lançada para pagamento juntamente com a fatura anual de energia elétrica para os contribuintes com ligação ativa junto à concessionária distribuidora, vedada sua inclusão no carnê do IPTU.

III. Será devida pela colocação à disposição da população do serviço de iluminação de vias e logradouros e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município.

IV. Tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de fornecimento, operação, manutenção, expansão e melhoramento do sistema de iluminação pública municipal, em vias e logradouros públicos, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Quais estão corretas?