Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santarém - PA

Q3017182

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017182 Serviço Social

(Iamamoto/2005) A profissão de Assistente Social é atravessada por relações de gênero, enquanto tem uma composição social predominantemente feminina, o que afeta sua imagem na sociedade e as expectativas sociais vigentes diante da mesma. Esse recorte de gênero explica, em parte, que a profissão carrega diante de outras de maior prestígio e reconhecimento social e acadêmico, traços de:

A

Evolução.

B

Igualdade.

C

Protagonismo.

D

Subalternidade.

E

Messianismo.

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Q3017181

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017181 Serviço Social

(Iamamoto/2005) São recursos essenciais que o Assistente Social aciona para exercer o seu trabalho, os quais contribuem para iluminar a leitura da realidade e imprimir rumos à ação, ao mesmo tempo em que a moldam. Nessa perspectiva, o conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridos pelo Assistente Social ao longo de seu processo formativo fazem parte do acervo de seus meios de trabalho. São eles:

A

Dimensão ético-política.

B

Bases Teórico-metodológicas.

C

Atribuições e competências.

D

Prática profissional.

E

Ambiente de atuação.

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Q3017180

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017180 Serviço Social

A equipe integrante do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que tem o objetivo de prestar serviços de assistência social às famílias que residem em locais de difícil acesso (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) é denominada como:

A

Referência.

B

Especializada.

C

Volante.

D

Estratégica.

E

Eventual.

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Q3017179

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017179 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito da pessoa idosa está assegurado apenas:

A

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

B

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais deverá realizar tratamento de saúde que for recomendado por sua família e equipe médica.

C

Nos atendimentos de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, apenas em caso de emergência.

D

A pessoa idosa ou seus familiares, independente das condições econômicas de prover o seu sustento, tem direito a solicitar o benefício de prestação continuada – BPC ao poder público no âmbito da assistência social.

E

A obrigação alimentar é filial, podendo a pessoa idosa optar entre os filhos, o qual deverá suprir suas necessidades de sobrevivência.

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Q3017178

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017178 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto a Igualdade e a não Discriminação à Pessoa com Deficiência, não podemos afimar apenas:

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e as condições adequadas para cuidá-los.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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Q3017177

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017177 Serviço Social

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, integra um dos princípios garantidos na (o):

A

Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

B

Lei da Previdência Social.

C

Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Código de Ética Profissional.

E

Política Nacional de Assistência Social.

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Q3017176

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017176 Serviço Social

Não constitui atribuição privativa do assistente social:

A

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

B

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

C

Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

D

Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

E

Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

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Q3017175

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017175 Serviço Social

Para o Assistente Social em seu exercício profissional, o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças é:

A

Uma abordagem de origem filosófica positivista que reflete a postura profissional do assistente social.

B

Uma escolha do profissional mediante sua orientação religiosa.

C

Um princípio fundamental constante no Código de Ética Profissional.

D

Uma regulamentação institucional constante nos serviços públicos e privados.

E

Uma opção de livre escolha pelo profissional, respeitando prioritariamente sua posição ideológica.

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Q3017174

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017174 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. O espaço que integra uma rede de serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra mulher, como: órgãos da Defensoria Pública, Delegacias, Ministério Público, entre outros, é identificado no Brasil como:

A

Brasil sem misoginia.

B

Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio.

C

Programa Dignidade Feminina.

D

Casa da Mulher Brasileira.

E

Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres.

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Q3017173

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após verificada a prática de ato infracional, pela autoridade competente, a Medida Socioeducativa aplicada ao adolescente a qual consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais é:

A

Obrigação de Reparar o Dano.

B

Prestação de Serviços a comunidade.

C

Liberdade Assistida.

D

Inserção em Regime de Semi Liberdade.

E

Internação em Estabelecimento Educacional.

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Q3017167

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017167 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

A

Cumprimento irregular de prazos.

B

Decretação de insolvência civil do contratado.

C

Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

D

Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

E

Cumprimento irregular de projetos.

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Q3017166

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021:

A

É vedado o uso da modalidade diálogo competitivo em licitação que vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

É vedado o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico para celebração de contratos de eficiência.

C

É vedado, em execução indireta de obras e serviços de engenharia, o uso do regime de contratação por tarefa.

D

É vedada, salvo exceção prevista em lei, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

E

É vedada a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.

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Q3017165

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017165 Direito Administrativo

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

A

Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.

B

Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.

C

A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.

D

Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.

E

Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

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Q3017164

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017164 Direito Administrativo

Alex e Flávia são servidores públicos municipais e integram uma equipe designada para a formação de uma parceria público-privada de interesse do Município. A eles foi incumbido tomar todas as providências que precedem a efetivação da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, uma dessas providências é a realização de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:

A

Concorrência, apenas.

B

Concorrência ou diálogo competitivo.

C

Diálogo competitivo, apenas.

D

Pregão, apenas.

E

Pregão e concorrência.

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Q3017163

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017163 Direito Administrativo

Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:

A

Possível, pois possuiria valor abaixo do limite legal de R$ 10 milhões.

B

Irregular, pois ultrapassa o valor do limite legal para a parceria público-privada, que é de R$ 5 milhões.

C

Proibida, pois prevê duração superior ao prazo máximo legalmente estipulado de 5 anos.

D

Regular, pois prevê duração inferior ao prazo máximo legalmente estipulado de 10 anos.

E

Vedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos

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Q3017162

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017162 Legislação Federal

Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único exemplo de um desses encargos:

A

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

B

Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas.

C

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

D

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

E

Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

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Q3017161

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017161 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: os Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para determinada finalidade. De acordo com as disposições da Lei nº 11.107/2005, é correto dizer que:

A

O consórcio deverá necessariamente ser constituído sob a forma de associação pública.

B

O consórcio deverá necessariamente ser integrado pela União.

C

O consórcio não poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

D

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta do Município A, do Município B ou do Município C, dispensada a licitação.

E

O consórcio não poderá integrar a administração indireta dos Municípios A, B e C.

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Q3017160

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017160 Legislação Federal

O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um interesse público e recíproco. Para a concretização da parceria, o IVV solicitava o apoio do Município mediante a transferência de recursos financeiros em um valor que propunha. De acordo com as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto dizer que o instrumento próprio para formalizar a parceria proposta seria:

A

Termo de colaboração.

B

Termo de fomento.

C

Acordo de cooperação.

D

Contrato de gestão.

E

Termo de consórcio.

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Q3017159

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017159 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, assinale a alternativa correta:

A

Informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

B

As informações classificadas como ultrassecretas sofrerão restrição em sua divulgação pelo prazo de 25 anos, a contar da data do decreto de sua classificação.

C

Ocorrido o termo final do prazo de classificação, a informação poderá se tornar pública mediante requerimento à autoridade administrativa competente, uma vez que é vedada a disponibilização automática ao acesso pública sem uma revisão antes.

D

No âmbito da administração pública federal, os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem competência para classificar informações no grau de secreto.

E

As informações classificadas como sigilosas possuem prazo máximo de restrição de 5 anos.

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Q3017158

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017158 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

B

Na hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude.

C

Na aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.

D

Presume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência.

E

Impede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa.

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