Interpretação do Enunciado: A questão aborda os encargos do poder concedente conforme a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme o artigo 175 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.987/1995, especialmente em seus artigos 29 e 30, define as responsabilidades do poder concedente, que incluem a fiscalização e a regulação dos contratos de concessão.

Tema Central: Nesta questão, é essencial compreender as funções do poder concedente, que incluem garantir a execução adequada dos serviços públicos concedidos a terceiros, assegurando que esses serviços atendam aos padrões regulatórios e contratuais.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que concede a operação do sistema de transporte público a uma empresa privada. Cabe à prefeitura garantir que a empresa cumpra os horários, rotas, e mantenha a qualidade do serviço, conforme estipulado no contrato de concessão.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque ela descreve uma das funções do poder concedente: “Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão”. Esta função é essencial para garantir que o serviço público seja prestado conforme as normas estipuladas e é fundamentada pelo artigo 29 da Lei nº 8.987/1995.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: "Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão" é uma responsabilidade do concessionário, não do poder concedente.
• B: "Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas" é uma obrigação que pode ser do poder concedente, mas não está diretamente relacionada à execução do contrato de concessão em si como descrito na alternativa C.
• D: "Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço" é uma obrigação do concessionário, que deve prover os meios para a execução do serviço concedido.
• E: "Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente" é também uma responsabilidade do concessionário.

Estratégia de Interpretação: Ao responder questões deste tema, foque em identificar as responsabilidades do poder concedente versus as do concessionário. As "pegadinhas" usualmente tentam confundir essas responsabilidades. Ter clareza sobre quem faz o quê é crucial.

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Lei 8987:

  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

       I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

       II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

       III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

       IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

       V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

       VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

       VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

        VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

        IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

       X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

       XI - incentivar a competitividade; e

       XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

        Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

       Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Tudo posso naquele que me fortalece!

Vamos!!!

C. É encargo essencial do poder concedente atuar como fiscalizador do contrato. Isso o obriga a cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão, garantindo a prestação adequada do serviço à população, conforme expresso no Art. 23 da Lei nº 8.987/95. As demais alternativas são obrigações da concessionária.

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