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Q3017167
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017167 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 137, VIII, dispõe: "VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;". No caso, a alternativa atribui a justificativa à autoridade fiscalizadora, e não à autoridade máxima; por isso, não atende ao requisito legal e é a exceção.

Tema central: Competência para justificar interesse público
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção: o cumprimento irregular de prazos está expressamente previsto como motivo de extinção na Lei nº 14.133/2021, art. 137, I: "I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;".
B
Errada
Não é a exceção: a decretação de insolvência civil do contratado constitui motivo legal de extinção, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 137, IV: "IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;".
C
Certa
Razões de interesse público constituem motivo legal de extinção contratual. O erro da alternativa C não está no motivo, mas na autoridade indicada para justificá-lo. A atribuição da autoridade fiscalizadora para emitir determinações regulares, prevista no inciso II, não altera a exigência específica do inciso VIII.
D
Errada
Não é a exceção: o desatendimento das determinações regulares da autoridade fiscalizadora está previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 137, II: "II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;". Nesse inciso, a indicação da autoridade fiscalizadora corresponde à previsão legal.
E
Errada
Não é a exceção: o cumprimento irregular de projetos constitui motivo de extinção expressamente contemplado pela Lei nº 14.133/2021, art. 137, I: "I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;".
Pegadinha da questão
A alternativa C conserva um motivo legal de extinção, mas troca a autoridade competente para justificá-lo. A autoridade fiscalizadora aparece no inciso II; a justificativa das razões de interesse público exige a autoridade máxima, conforme o inciso VIII. Como o comando pede a exceção, essa troca torna C o gabarito.
Dica para questões semelhantes
  • Nas hipóteses de extinção por interesse público, confira quem deve justificar as razões: o art. 137, VIII, exige a autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
  • Distinga as funções previstas nos incisos II e VIII: emitir determinações regulares de fiscalização não equivale a justificar razões de interesse público.
  • Em questões com comando negativo, elimine as hipóteses expressamente previstas: cumprimento irregular de prazos ou projetos, insolvência civil e desatendimento de determinações regulares.

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[GABARITO: LETRA C]

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

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