Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG | Qconcursos.com

Q102109

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102109 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.

B

A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.

D

Os prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

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Q102108

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102108 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

A

O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.

B

A cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.

C

A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.

D

A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.

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Q102107

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102107 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.

B

A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.

C

O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.

D

A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.

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Q102106

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102106 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

O princípio da anterioridade é constitucional e veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que é publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando contudo às contribuições de seguridade social, que se subordinam apenas à “noventena” (anterioridade de noventa dias).

B

A liberdade de tráfego é princípio constitucional que limita a instituição de tributos e impede a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais e intermunicipais.

C

O princípio da legalidade é constitucional e estabelece que nenhum tributo pode ser instituído, aumentado ou reduzido, a não ser por lei, nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição.

D

A competência tributária é poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível, obrigando que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de seu poder impositivo.

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Q102105

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102105 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

Contribuição de Melhoria é um tributo justificado pelo princípio do enriquecimento sem causa, caracterizando contraprestação de um serviço público incorpóreo, com a recuperação do enriquecimento ganho por um proprietário sem vinculação a obra pública concreta no local da situação do prédio.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de atos ilícitos, nem multas ou penalidades, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não necessariamente vinculada ao tributo.

C

Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

D

Imposto é a prestação de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurídica ou privada exige, por lei, coativamente, de quantos lhe estão sujeitos e têm capacidade contributiva, sem promessa de qualquer contraprestação ou vantagem em retribuição desse pagamento.

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Q102104

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102104 Direito Tributário

Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

A

é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.

B

é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).

C

independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.

D

pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

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Q102103

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102103 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A isenção constitui exceção à regra jurídica de tributação não adstrita à reserva legal, podendo ser concedida inclusive através de resolução e portaria.

B

Dá-se a não- incidência quando não ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante.

C

A isenção, a princípio, se aplica também a taxas, contribuições de melhorias e aos tributos criados depois de sua concessão, não podendo a lei determinar o contrário.

D

A isenção se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierárquico inferior.

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Q102102

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102102 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A Constituição da República, de 1988, incorporou o conceito esboçado pelo Código Tributário Nacional, admitindo três espécies de taxas: em razão do poder de polícia, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e como preço facultativo de repartição de custo.

B

Imposto, em seu conceito jurídico, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo.

C

As taxas podem ser instituídas pelos Municípios pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

A Constituição da República, de 1988, dispõe que é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito Federal, instituir ICMS; e dos Municípios, instituir contribuições de melhoria.

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Q102101

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102101 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias será não-cumulativo, não se admitindo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por outro Estado.

B

O sistema tributário, na Constituição da República, é regulado, dentre outros, pelos princípios da anterioridade, que comporta exceções, e da legalidade e da irretroatividade, que não comportam exceções.

C

A noventena, no sistema tributário constitucional, permite que as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social possam ser exigidas antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído.

D

O ICMS é imposto que admite o regime de substituição tributária, com antecipação do tributo.

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Q102100

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102100 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

B

Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.

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Q102099

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102099 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo pode ser retificado pelo próprio declarante, não podendo porém visar a exclusão do tributo.

B

A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União, salvo a hipótese de custeio de sistemas de previdência e assistência social.

D

A União, Estados e Municípios podem instituir tributos de sua competência mediante leis complementares, leis ordinárias e resoluções.

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Q102088

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102088 Direito Administrativo

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:

A

administrativo de reconsideração.

B

de revisão administrativo.

C

hierárquico próprio.

D

hierárquico.

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Q102085

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102085 Direito Constitucional

Constitui princípio constitucional que deve ser atendido pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão, EXCETO:

A

estímulo à produção independente que objetive a divulgação da cultura nacional e regional.

B

vedação de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

C

preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

D

respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q102084

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102084 Direito Constitucional

Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:

A

pesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

transporte e utilização de materiais radioativos no território nacional.

C

industrialização e comércio de derivados de minerais nucleares.

D

transporte, por meio de conduto, de derivados de petróleo bruto.

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Q102083

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102083 Direito Constitucional

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

A

instituição ou majoração de impostos.

B

condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

C

conflitos de competência tributária entre os entes federados.

D

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

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Q102082

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102082 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

A

atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.

B

atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.

D

subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

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Q102081

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102081 Direito Constitucional

A Constituição da República não prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de:

A

defensor público federal.

B

juiz de direito da Justiça Militar.

C

procurador do Distrito Federal.

D

promotor de justiça.

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Q102080

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102080 Direito Constitucional

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

A

licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.

B

organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

C

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

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Q102079

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102079 Direito Constitucional

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

A

a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

B

o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

C

o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

D

a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

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Q102078

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102078 Legislação Estadual

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

A

deixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.

B

discriminar ou, de qualquer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.

C

deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercí cio de direito constitucional.

D

violar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.

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