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Q102107

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102107 Direito Tributário

O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.

A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.

O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.

A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.

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