Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q102104

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102104 Direito Tributário

é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.

é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).

independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.

pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

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