A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática e das atribuições inerentes ao controle externo, analise as afirmativas a seguir:

I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos administradores como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III.Entre as competências do controle externo, tem-se representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

É correto o que se afirma em:

        

A prática da accountability na administração pública desdobra-se em diferentes dimensões de controle. A exigência de que os governantes prestem contas à população por meio de eleições regulares configura a accountability __________. Por outro lado, o controle institucional e mútuo exercido por agências estatais e tribunais de contas sobre os atos do governo representa a dimensão __________. Já a participação direta de cidadãos e associações em conselhos de políticas públicas é a materialização da accountability __________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000, institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o exame da eficiência e economicidade, que são atos discricionários do administrador.
III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo improrrogável de sessenta dias, sob pena de responsabilidade, as informações que forem solicitadas pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de auditorias e inspeções realizadas.

É correto o que se afirma em:

Na conclusão dos testes de auditoria, o auditor deve emitir o seu veredito técnico, materializado por meio do relatório ou parecer de auditoria governamental. De acordo com as normas aplicáveis, analise a lista apresentada a seguir:
I.Opinião Não Modificada.
II.Opinião com Ressalva.
III.Opinião Adversa.
IV.Opinião Proporcional.
V.Abstenção de Opinião.

É tipo de parecer previsto na normatização o que se apresenta em:

O Sistema de Controle Interno deve possuir uma estruturação baseada em metodologias internacionalmente reconhecidas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os componentes do controle interno do modelo COSO com as suas respectivas descrições:

Primeira coluna: componente do controle interno

1.Ambiente de controle

2.Avaliação de riscos

3.Atividades de controle

Segunda coluna: descrição

(__)Políticas e procedimentos de controle estabelecidos e aplicados para auxiliar e assegurar que as ações identificadas pela administração para tratar os riscos sejam realizadas de forma eficaz.

(__)Base para os demais componentes que provê uma atmosfera na qual as pessoas cumprem suas responsabilidades, relacionando-se à integridade, aos valores éticos e à competência do pessoal.

(__)Processo no qual os riscos são avaliados considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual deverão ser geridos e qual resposta será dada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) têm como finalidade proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa das entidades do setor público (CFC, 2018). Sobre as DCASP, julgue os itens a seguir:

I.A estrutura da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é apresentada em formato matricial, no qual as linhas evidenciam as contas contábeis do patrimônio líquido das quais os dados são extraídos e as colunas indicam os fatos contábeis, delimitando o par de lançamento que originou a mutação nessas contas.

II.O Balanço Patrimonial é composto por contas de natureza permanente, enquanto a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é estruturada a partir de contas de natureza temporária.

III.Na estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa, as entradas e saídas de caixa são classificadas exclusivamente em receitas e despesas orçamentárias, enquanto o registro de fluxos extraorçamentários é evidenciado apenas no Balanço Financeiro.

É correto o que se afirma em:

"O __________ representa os custos que a entidade incorrerá no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da forma menos onerosa à data de mensuração. Quando o seu valor depende de eventos futuros incertos, todos os resultados possíveis são levados em conta para estimar esse custo, que visa refletir todos esses resultados possíveis de forma imparcial."

Em conformidade com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constitui a estrutura padronizada para o registro dos atos e fatos da administração pública, sendo a base fundamental para a extração de dados e a elaboração das Demonstrações Contábeis (DCASP). Com base nas regras de escrituração e estruturação previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A elaboração da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) restringe-se à utilização da classe 3 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), visto que a demonstração tem como foco evidenciar as mutações oriundas do patrimônio líquido.

(__)A elaboração do Balanço Financeiro engloba informações provenientes de todas as classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), exigindo a utilização integrada de contas de natureza patrimonial (classes 1 a 4), orçamentária (classes 5 e 6) e de controle (classes 7 e 8).

(__)A lógica de escrituração estabelecida pelo PCASP permite que um único fato contábil gere lançamentos simultâneos em diferentes naturezas de informação, desde que as partidas dobradas sejam aplicadas de forma independente dentro das naturezas patrimonial, orçamentária e de controle.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a legislação exige a indicação da fonte de recursos correspondente. Dentre as fontes legal e constitucionalmente admitidas, algumas implicam o efetivo acréscimo no montante global do orçamento aprovado, enquanto outras representam apenas o remanejamento de valores já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das fontes que mantêm o valor total do orçamento anual inalterado, analise os itens a seguir:

I.Anulação de dotação orçamentária.

II.Recursos que ficarem sem despesa correspondente em decorrência de veto.

III.Reserva de contingência.

IV.Superávit financeiro do exercício anterior.

V.Operações de crédito.

É fonte que mantém o valor total do orçamento anual inalterado o que se apresenta em:

Instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal visa promover a transparência e fornecer informações para a verificação do cumprimento dos limites fiscais pelos Poderes e órgãos. Nos termos da referida lei, o Relatório de Gestão Fiscal conterá o comparativo com os limites dos seguintes montantes:
I.Despesa total com pessoal.
II.Dívidas consolidada e mobiliária.
III.Resultados nominal e primário.
IV.Concessão de garantias.
V.Operações de crédito.
É montante a ser considerado o que se apresenta em:

O município de Joinville encontra-se na fase de elaboração e consolidação do seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Visando acelerar o plano de governo, o Poder Executivo incluiu no projeto uma expressiva previsão de arrecadação oriunda de novas operações de crédito. A controladoria interna do município, no entanto, alertou para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando estritamente as disposições da LRF sobre a previsão de arrecadação no projeto de lei orçamentária, assinale a alternativa correta a respeito da fixação das receitas de operações de crédito:

Em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 1964, julgue as afirmativas a seguir que tratam da Lei do Orçamento:

I.Incluirá quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, demonstrando a realização de obras e de prestação de serviços.

II.Não consignará dotações globais, salvo os casos das despesas de capital de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

III.Visando atender insuficiências de caixa, a Lei poderá conter autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que a partir do segundo quadrimestre do exercício financeiro vigente.

É correto o que se afirma em:

Para o TCU, a boa governança pública é um direito do cidadão e materializa-se por meio de mecanismos − Liderança, Estratégia e Controle − sustentados por princípios delineados pela literatura internacional e normativa nacional. Sobre a correlação conceitual e prática entre esses princípios e mecanismos, assinale a afirmativa correta:

Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:

Primeira coluna: alternativa possível para a extinção do ato administrativo

1.Exaurimento da eficácia do ato

2.Decurso de tempo

3.Desaparecimento do pressuposto fático

4.Renúncia do interessado

5.Revogação

Segunda coluna: situação

(__)Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.

(__)Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.

(__)Exoneração do servidor público (via de regra).

(__)Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.

(__)Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."

(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:

(__)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(__)Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(__)O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.

(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Durante a elaboração de um parecer sobre o orçamento municipal, um consultor analisou os possíveis efeitos de mudanças na política econômica nacional sobre as finanças do município. À luz da teoria econômica, é correto afirmar que:

Durante a discussão de um projeto de lei voltado ao desenvolvimento econômico municipal, um vereador afirmou que "o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é suficiente para demonstrar melhora das condições de vida da população". À luz da teoria macroeconômica e das contas nacionais, essa afirmação é: