Questões de Concurso
Comentadas para fgv
Foram encontradas 121.124 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4289392
Direito Constitucional
Em relação ao modelo constitucional de repartição de
competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4289391
Direito Digital
Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial
transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou
ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma
publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinha,
contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão,
Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar,
de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente
banido.
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.
Q4289390
Direito Civil
O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD)
compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma
notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual
constavam os tópicos a seguir.
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que
Q4289389
Direito Tributário
João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado
no território do Estado Sigma.
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da
Q4289388
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por
representantes de diversas associações de moradores, cujos
associados residiam em dezenas de comunidades carentes da
Capital do referido ente federativo.
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada
Q4289387
Direito Constitucional
Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade
situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal
comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local
a respeito da responsabilidade do poder público na
implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão
previstos na ordem constitucional.
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.
Q4289386
Legislação da Defensoria Pública
Em razão de reiteradas práticas discriminatórias identificadas no
âmbito do Estado Sigma, que atingiam de forma sistemática
grupos historicamente vulneráveis, a Defensoria Pública estadual
ajuizou Ação Civil Pública em face do referido ente federativo, na
qual formulou pedido de condenação por danos morais coletivos.
A sentença de procedência ressaltou o descabimento da condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual, considerando a natureza das partes e o objeto do processo.
Especificamente, em relação à temática dos honorários sucumbenciais, é correto afirmar que a sentença está
A sentença de procedência ressaltou o descabimento da condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual, considerando a natureza das partes e o objeto do processo.
Especificamente, em relação à temática dos honorários sucumbenciais, é correto afirmar que a sentença está
Q4289385
Direito Constitucional
A Defensoria Pública estadual assumiu o patrocínio dos interesses
de diversas pessoas hipossuficientes, que figuravam no polo
passivo de ação possessória ajuizada pelo Estado Alfa.
Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos.
Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com
Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos.
Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com
Q4289384
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
M.A.S., com 16 anos de idade, aguarda a confirmação de matrícula
em curso supletivo de ensino médio. Ele regularmente faz
entregas por um aplicativo, pela necessidade de auxiliar sua mãe
(viúva) a sustentar seus dois irmãos menores.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
Q4289380
Criminologia
Leia o texto a seguir.
Examino essas trajetórias pelas quais o estado de exceção e a relação de inimizade tornaram-se a base normativa do direito de matar. Em tais instâncias, o poder (e não necessariamente o poder estatal) continuamente se refere e apela à exceção, emergência e a uma noção ficcional do inimigo. Ele também trabalha para produzir semelhantes exceção, emergência e inimigo ficcional.
MBEMBE, Achille. 2016.
O texto reflete o estudo da
Q4289379
Criminologia
Levantamentos recentes sobre a produção legislativa penal
brasileira mostram que, apenas no intervalo de cinco anos (2021 - 2026), foram editadas mais de uma dezena de leis que criaram
novos tipos de penas, elevaram penas ou endureceram a execução
da pena.
Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”.
Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”.
Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
Q4289378
Direito Constitucional
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem
desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das
pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às
condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de
Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas
violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário
brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência
de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do
país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas
causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e
internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
Q4289377
Direito Penal
João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão em regime
inicialmente fechado pelo crime de roubo qualificado.
Após cumprir parte da pena, João obteve livramento condicional, com período de prova previsto para terminar em 15/08/2020. Em 15/09/2019, portanto dentro do período de prova, João foi preso em flagrante pela prática pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de drogas, tendo permanecido em prisão preventiva nesse segundo processo, até que sobreveio condenação final, transitada em julgado, a 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Sabe-se que o livramento condicional da pena antiga não foi suspenso nem revogado durante o prazo. Findo o período de prova, o Juiz declarou extinta a pena do crime de roubo qualificado, nos termos do Art. 90 do Código Penal, computando para tanto o tempo em que João ficou preso a partir de 15/09/2019. O Defensor Público que assiste João, então, passou a analisar juridicamente o acerto dessa decisão do Juízo da VEP.
Sobre o termo inicial do cômputo da nova execução da pena de 9 anos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de pena relativa a tais delitos praticados no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial
Após cumprir parte da pena, João obteve livramento condicional, com período de prova previsto para terminar em 15/08/2020. Em 15/09/2019, portanto dentro do período de prova, João foi preso em flagrante pela prática pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de drogas, tendo permanecido em prisão preventiva nesse segundo processo, até que sobreveio condenação final, transitada em julgado, a 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Sabe-se que o livramento condicional da pena antiga não foi suspenso nem revogado durante o prazo. Findo o período de prova, o Juiz declarou extinta a pena do crime de roubo qualificado, nos termos do Art. 90 do Código Penal, computando para tanto o tempo em que João ficou preso a partir de 15/09/2019. O Defensor Público que assiste João, então, passou a analisar juridicamente o acerto dessa decisão do Juízo da VEP.
Sobre o termo inicial do cômputo da nova execução da pena de 9 anos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de pena relativa a tais delitos praticados no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial
Q4289376
Direito Penal
Jonas, 52 anos de idade, primário, com grave doença renal crônica
exigindo hemodiálise contínua, foi assistido por advogado
particular até a sentença e respondeu ao processo em prisão
domiciliar.
Em primeira instância, foi condenado por roubo tentado (com simulação de emprego de arma e tendo empurrado a vítima) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mantida a prisão domiciliar.
Desejando recorrer, Jonas solicitou a assistência da Defensoria Pública.
ser intimado(a), sem embargo de outros fundamentos, visando evitar a ida do assistido para o sistema penitenciário e viabilizar seu tratamento médico em liberdade, o(a) Defensor(a) deve postular, nas razões de apelação.
Em primeira instância, foi condenado por roubo tentado (com simulação de emprego de arma e tendo empurrado a vítima) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mantida a prisão domiciliar.
Desejando recorrer, Jonas solicitou a assistência da Defensoria Pública.
ser intimado(a), sem embargo de outros fundamentos, visando evitar a ida do assistido para o sistema penitenciário e viabilizar seu tratamento médico em liberdade, o(a) Defensor(a) deve postular, nas razões de apelação.
Q4289373
Direito Penal
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de
direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº
15.358/2026 (Lei Antifacção).
Q4289372
Direitos Humanos
Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à
medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por
fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos.
Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os
laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação,
ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência
de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há
projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede
pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de
Pedro.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Q4289371
Direitos Humanos
Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em
regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se
recolhida em unidade prisional feminina do Estado do Rio de
Janeiro, que opera com ocupação de quase 200% de sua
capacidade, sem separação adequada, com precariedade sanitária
e sem berçário.
Não há vaga em estabelecimento de regime fechado apto a recebê-la em condições dignas.
Atuando em favor de Joana, a Defensoria Pública pretende impugnar a manutenção do cumprimento da pena nessas condições.
Tendo presente que ao Defensor Público incumbe primordialmente a tutela das garantias das pessoas vulneráveis por ele assistidas, assinale a afirmativa correta.
Não há vaga em estabelecimento de regime fechado apto a recebê-la em condições dignas.
Atuando em favor de Joana, a Defensoria Pública pretende impugnar a manutenção do cumprimento da pena nessas condições.
Tendo presente que ao Defensor Público incumbe primordialmente a tutela das garantias das pessoas vulneráveis por ele assistidas, assinale a afirmativa correta.
Q4289370
Direito Processual Penal
Sérgio é processado por tráfico de drogas e associação ao tráfico,
após os policiais militares Manuel e Roberto terem levado ao
conhecimento da autoridade policial, a ocorrência dos referidos
crimes.
Instaurada a investigação, o policial Manuel, atuante na localidade dos fatos a dois meses e meio, prestou depoimento afirmando ter reconhecido Sérgio após o ter visto dispensar uma sacola com drogas (devidamente apreendida e apresentada na Delegacia de Polícia) durante a fuga com outros 4 elementos, ocasião em que todos lograram êxito.
O policial Roberto, mais antigo na localidade, ali atuando a pouco mais de três anos, prestou depoimento afirmando que embora tenha avistado os 5 elementos em fuga, bem como um deles ter dispensado a sacola recolhida com a droga, não foi capaz de identificar nenhum dos elementos pela rapidez da fuga e pelo horário da ocorrência (noite). A testemunha Manuel alegou que, apesar de nunca ter tido contato pessoal direto ou vínculo anterior com o réu, e nunca o ter abordado ou efetuado sua prisão, já o “conhecia de vista, pelo seu vulgo, e comentários” na localidade e pela ciência de seus antecedentes criminais.
Não houve prisão em flagrante e reconhecimento formal com alinhamento/perfilamento, seja presencial ou por fotos (Art. 226 do CPP), sob a alegação de dispensabilidade por conhecimento prévio do indiciado/réu pela testemunha identificadora (Tema 1258/STJ – Tese 3.6). Sérgio nega a autoria.
Nesse cenário, o apontamento/indício da autoria
Instaurada a investigação, o policial Manuel, atuante na localidade dos fatos a dois meses e meio, prestou depoimento afirmando ter reconhecido Sérgio após o ter visto dispensar uma sacola com drogas (devidamente apreendida e apresentada na Delegacia de Polícia) durante a fuga com outros 4 elementos, ocasião em que todos lograram êxito.
O policial Roberto, mais antigo na localidade, ali atuando a pouco mais de três anos, prestou depoimento afirmando que embora tenha avistado os 5 elementos em fuga, bem como um deles ter dispensado a sacola recolhida com a droga, não foi capaz de identificar nenhum dos elementos pela rapidez da fuga e pelo horário da ocorrência (noite). A testemunha Manuel alegou que, apesar de nunca ter tido contato pessoal direto ou vínculo anterior com o réu, e nunca o ter abordado ou efetuado sua prisão, já o “conhecia de vista, pelo seu vulgo, e comentários” na localidade e pela ciência de seus antecedentes criminais.
Não houve prisão em flagrante e reconhecimento formal com alinhamento/perfilamento, seja presencial ou por fotos (Art. 226 do CPP), sob a alegação de dispensabilidade por conhecimento prévio do indiciado/réu pela testemunha identificadora (Tema 1258/STJ – Tese 3.6). Sérgio nega a autoria.
Nesse cenário, o apontamento/indício da autoria
Q4289369
Direito Processual Penal
No âmbito de inquérito policial formalmente instaurado para
apuração de supostos crimes de receptação, por ordem escrita da
autoridade policial que presidia o IP, policiais civis se dirigiram e
ingressaram na residência de Sérgio sem registro formal de prévio
consentimento, para busca domiciliar e pessoal na pessoa de sua
companheira Rosangela, que era a indicada na ordem policial, por
suspeita de estar na posse de aparelho de telefone celular de
origem criminosa de roubo.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
Q4289368
Direito Processual Penal
Paulo é acusado de homicídio. A investigação se baseia em uma
faca encontrada próxima ao corpo da vítima, que seria a suposta
arma do crime. O policial militar que primeiro chegou à cena, com
o intuito de "agilizar o serviço", recolheu a faca utilizando um
lenço, colocou-a em um saco plástico comum e a levou no bolso
de sua farda até a delegacia. Lá, o objeto foi manuseado por
diversos agentes até que, dias depois, sem o devido
acondicionamento e lacre, foi encaminhado ao instituto de
criminalística. A perícia técnica, realizada sobre o material,
constatou a presença de fragmentos de impressões digitais
compatíveis com as de Paulo. Durante a instrução processual, a
Defensoria Pública, em sua tese principal, argumenta pela
imprestabilidade da prova, apontando a flagrante e incontroversa
quebra da cadeia de custódia, violando o disposto nos artigos 158 - A e seguintes do CPP.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
Conheça nossos planos