Questões de Concurso Comentadas para Instituto JK

Q3988400

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo |

Q3988400 Psicologia

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, de acordo com Papalia e Martorell (2022):

I. De acordo com Erik Erikson (1902-1994) a busca pela identidade no processo de desenvolvimento da adolescência é uma concepção coerente do self abrangendo metas, valores e crenças no qual procura desenvolver sua autopercepção incluindo seu papel na sociedade.

II. O maior perigo nesse processo de busca pela identidade é a confusão de identidade. Há a possibilidade de ocorrer atraso de maturidade psicológica caso não haja uma construção coesa.

III. Ainda, há a representação de três estados do desenvolvimento da personalidade: moratória (estado de crise), execução (comprometimento com planos de terceiros) e realização de identidade (pós crise) com aspecto multidimensional.

A

I e II estão corretas.

B

Apenas a I está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

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Q3988399

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo |

Q3988399 Psicologia

Dalgalarrondo (2019) apresenta os principais campos e tipos de psicopatologia levando em consideração a multiplicidade de abordagens e referências teóricas, ressaltando a necessidade contínua de discussão e apresentação de ideias com diferentes concepções. No tocante as abordagens psicopatológicas há um tipo de perspectiva que busca a compreensão e explicação dos fenômenos junto ao conteúdo das vivências, movimento dos afetos, desejos, medos e angústia do indivíduo. Em contrapartida, há uma perspectiva que busca enfatizar nas alterações psíquicas, estrutura dos sintomas e classificação dos sinais e sintomas sem destacar o mundo interno da pessoa. Analisando as abordagens supracitadas, classifique-as e assinale a alternativa correta, respectivamente:

A

Psicopatologia categorial e Psicopatologia dinâmica.

B

Psicopatologia médica e Psicopatologia existencial.

C

Psicopatologia dinâmica e Psicopatologia descritiva.

D

Psicopatologia existencial e Psicopatologia médica.

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Q3988398

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo |

Q3988398 Psicologia

Diante de qualquer prática profissional em Psicologia utiliza-se como base o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CFP, 2022). Sobre os aspectos éticos da Psicologia, avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não corresponde:

A

O profissional de Psicologia irá promover a universalização de informações sobre a ciência psicológica para a população.

B

O profissional de Psicologia rejeitará situações em que a Psicologia seja aviltada.

C

O profissional de Psicologia prestará serviço em situação de calamidade pública ou emergência sem buscar benefícios pessoais

D

O profissional de Psicologia irá considerar as relações de poder no trabalho e firmará a Psicologia como prática autoritária.

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Q3988397

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo |

Q3988397 Psicologia

De acordo com Giacomoni e Bandeira (2016), para um processo eficaz de psicodiagnóstico com crianças ou adolescentes é necessário a utilização de duas metodologias na etapa da coleta de informações: Autorrelato e heterorrelato. O autorrelato corresponde nas informações obtidas pelo próprio avaliando e o heterorrelato consiste na compilação de dados junto aos pais, professores, outros membros familiares e/ou acompanhamentos profissionais complementares conforme demandas (fonoaudiologia, médicos e afins). Sobre o heterorrelato, assinale a alternativa correta:

I. O processo de rapport consiste na aplicação de entrevista estruturada com os pais com o objetivo de coletar informações sobre o desenvolvimento físico, emocional e social da criança ou adolescente.

II. Todo contato da(o) Psicóloga(o) com profissionais complementares com o objetivo de coletar informações para o processo de psicodiagnóstico deverá ser informado inicialmente para o responsável da criança ou adolescente.

III. Deverá ser utilizado livros psicoeducativos sobre o processo de psicodiagnóstico com os pais, crianças ou adolescentes apenas em avaliações realizadas no contexto escolar com o objetivo de elucidações de possíveis dúvidas e maior envolvimento dos responsáveis.

A

I e III apenas

B

III apenas

C

II apenas

D

I e II apenas

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Q3988356

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988356 Direito do Trabalho

Em relação à demissão do empregado (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. A demissão poderá ocorrer de comum acordo entre as partes.

II. Mesmo havendo acordo entre as partes, o empregado tem direito ao pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS e ao saque de 100% do FGTS depositado.

III. Quando houver acordo entre empregador e empregado, a empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias.

IV. Embora havendo acordo quanto à demissão, mesmo assim o empregado terá direito a receber o seguro desemprego.

Estão ERRADOS os itens:

A

II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3988355

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988355 Direito do Trabalho

Quanto ao Contrato de Trabalho Intermitente (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

II. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, sete dias corridos de antecedência.

III. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

IV. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas de remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais.

Estão ERRADOS os itens:

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3988354

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988354 Direito Tributário

Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se afirma em:

A

A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e o parcelamento, são as únicas condições que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas a moratória e o depósito do seu montante integral.

D

A exigibilidade do crédito tributário só é suspensa pelas condições de moratória, pelo depósito do seu montante integral e pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q3988353

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Sobre os prazos processuais, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define corretamente que, EXCETO:

A

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

B

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

C

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação

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Q3988352

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

Citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nem nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no NCPC 2015.

D

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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Q3988351

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988351 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133, de 01/04/2021, está correto o que se afirma nas opções abaixo sobre os objetivos do processo licitatório, EXCETO:

A

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Um outro objetivo do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos é também mais um dos objetivos do processo licitatório.

D

O processo licitatório visa ainda incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável.

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Q3988350

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988350 Direito Constitucional

Em relação a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes.

I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3988348

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os prazos para o juiz proferir despachos, decisões interlocutórias e sentenças, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define que o juiz deverá realizar esses atos, nos prazos, EXCETO:

A

Os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

B

As decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

C

As sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

As sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3988347

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988347 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de tributos (Constituição Federal de 1988).

I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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Q3988346

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988346 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), está CORRETO o que se afirma em:

A

Os princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública em todos os níveis de governo são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

C

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade.

D

Legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e economicidade são os princípios que devem orientar a Administração Pública em todos os níveis de governo, segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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Q3988345

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988345 Direito Tributário

A empresa M.J.S. Serviços de Informática tem, como objeto social, a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica em informática. Ela tem sede em São José Pardo, no Maranhão, onde recolhe, integralmente, o Imposto Sobre Serviços referente às suas atividades. No município de José Normando, também no Maranhão, a empresa M.J.S. Serviços de Informática mantém, contudo, alguns técnicos que atendem os serviços de informática nessa cidade. Para isso, essa empresa tem uma pequena sala alugada e mobiliada onde atende a solicitações de serviços de informática feitos por pessoas da referida cidade. Quanto à empresa M.J.S. Serviços de Informática, é CORRETO o que se afirma em:

A

Por não possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa M.J.S. Serviços de Informática não está obrigada a recolher ISS a esse município.

B

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS incidente sobre os serviços prestados nesse município.

C

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município, apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

D

Ainda que não possua estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

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Q3988344

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988344 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, estabelecidas na Lei nº 14.133, de 01/04/2021 (art. 28), estão previstas, nesse artigo, as modalidades CORRETAMENTE identificadas na opção:

A

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão - Diálogo competitivo.

B

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de preços.

C

Tomada de preços – Pregão - Concorrência – Concurso – Convite.

D

Convite – Tomada de preços – Pregão – Concurso - Leilão.

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Q3988343

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988343 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), estão corretas as afirmações seguintes, EXCETO:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei [Lei nº 5.172, de 25/10/1966].

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa exclusiva da união e dos estados.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

D

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q3988342

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988342 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se afirma, EXCETO:

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições.

D

O prazo máximo de suspensão dos direitos políticos é de quatorze anos.

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Q3988341

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988341 Direito Civil

Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

B

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

C

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

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Q3988340

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988340 Direito Civil

Quanto ao regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que está ERRADA:

A

Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

B

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares também ficam excluídos da comunhão.

C

Não se excluem da comunhão as obrigações anteriores ao casamento.

D

As obrigações provenientes de atos ilícitos excluem-se da comunhão, salvo reversão em proveito do casal.

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