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Q3988351 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 14.133, de 01/04/2021, está correto o que se afirma nas opções abaixo sobre os objetivos do processo licitatório, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput, incisos I, II, III e IV: “Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.” A alternativa D diverge do inciso IV ao substituir “desenvolvimento nacional sustentável” por “desenvolvimento municipal sustentável”, razão pela qual é a incorreta no comando “EXCETO”.

Tema central: Objetivos da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa excepcionalmente incorreta. Seu conteúdo coincide com a Lei nº 14.133/2021, art. 11, I: “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”.
B
Errada
Não é a alternativa excepcionalmente incorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 11, II, prevê: “assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”.
C
Errada
Não é a alternativa excepcionalmente incorreta. Ela corresponde ao art. 11, III, da Lei nº 14.133/2021: “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”.
D
Certa
A alternativa D é a que deve ser assinalada porque contraria a literalidade do art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021. O objetivo legal do processo licitatório é “incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”. A troca de “nacional” por “municipal” altera o conteúdo normativo. Por isso, em questão com comando “EXCETO”, D é a única alternativa errada.
Pegadinha da questão
A banca explorou o comando “EXCETO” e a troca sutil de “desenvolvimento nacional sustentável” por “desenvolvimento municipal sustentável” na alternativa D.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivos da Lei nº 14.133/2021, confronte a alternativa com a redação exata do art. 11.
  • Em itens resolvidos por literalidade, trate como erro jurídico relevante a substituição de uma palavra central do dispositivo, como “nacional” por “municipal”.
  • Se o enunciado trouxer “EXCETO”, primeiro identifique quais alternativas reproduzem literalmente a lei e só depois procure a divergente.

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letra de lei, desenvolvimento NACIONAL sustentável

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