Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se a...

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Q3988342 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se afirma, EXCETO: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:". A alternativa C contraria essa literalidade ao mencionar "lealdade às instituições" e ao omitir que a hipótese deve estar caracterizada por uma das condutas do próprio artigo.

Tema central: Art. 11 da improbidade
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a resposta porque está juridicamente correta. A Lei nº 8.429/1992, art. 20, caput, dispõe literalmente: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória." Logo, a alternativa coincide com o momento legal de efetivação dessas sanções.
B
Errada
Não é a resposta porque está juridicamente correta. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º, estabelece: "§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Assim, o mero exercício da função ou o simples desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
C
Certa
A alternativa C é a exceção porque não reproduz a redação vigente do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Após a Lei nº 14.230/2021, a lei passou a exigir ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e a hipótese deve estar caracterizada por uma das condutas tipificadas no próprio dispositivo. Por isso, a menção a "lealdade às instituições" torna a assertiva incompatível com o texto legal atual.
D
Errada
Não é a resposta porque está juridicamente correta. A Lei nº 8.429/1992, art. 12, I, prevê, na hipótese do art. 9º, "suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos". Portanto, é correta a afirmação de que o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos pode chegar a quatorze anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a redação antiga do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Quem não observasse a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 tenderia a aceitar a alternativa C, embora ela use fórmula superada e incompleta.
Dica para questões semelhantes
  • Em improbidade, confira sempre se a alternativa reproduz a redação vigente após a Lei nº 14.230/2021, especialmente no art. 11.
  • No art. 11, não basta referência genérica a princípios: a lei exige ação ou omissão dolosa e tipificação em uma das condutas do próprio artigo.
  • Diferencie aplicação da sanção de sua efetivação: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com trânsito em julgado.
  • Para o elemento subjetivo, a lei exige dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado; mera voluntariedade não basta.

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Comentários

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questãozinha macabra pqp só "lealdade às instituições" de erro é sacanagem

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