Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se
afirma em:

Question

Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se
afirma em: Alternativa A: A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo e o parcelamento, são as únicas condições que
suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Ou Alternativa B: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida
liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial e o parcelamento.  Ou Alternativa C: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas a moratória e o depósito do seu montante integral. Ou Alternativa D: A exigibilidade do crédito tributário só é suspensa pelas condições de moratória, pelo depósito do seu
montante integral e pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida
liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial e o parcelamento.  Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento." Como a alternativa correta é a que reproduz esse rol legal, a resposta é a letra B.Tema central: Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque, embora cite moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento, omite duas hipóteses expressamente previstas no art. 151 do CTN: a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. O erro jurídico é a incompletude do rol legal, agravada pelo uso da expressão restritiva "são as únicas condições".BCertaA alternativa B está correta porque corresponde integralmente ao rol do art. 151 do CTN. Ela contempla as seis hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos no processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. O fundamento jurídico específico é a correspondência integral com os incisos I a VI do art. 151 do CTN.CErradaEstá incorreta porque restringe indevidamente a suspensão da exigibilidade apenas à moratória e ao depósito do montante integral. O art. 151 do CTN também prevê reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais e parcelamento. O erro é contrariar diretamente os incisos III, IV, V e VI do dispositivo legal.DErradaEstá incorreta porque afirma que a exigibilidade só é suspensa por moratória, depósito integral e reclamações e recursos administrativos, excluindo hipóteses legais expressas no art. 151 do CTN: liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. O uso da expressão "só" torna a alternativa incompatível com o rol completo da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou expressões restritivas como "únicas", "apenas" e "só" em alternativas que não reproduzem integralmente o art. 151 do CTN, além de separar corretamente duas hipóteses autônomas: liminar em mandado de segurança e liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais.Dica para questões semelhantesEm tema de suspensão da exigibilidade, confronte a alternativa com o rol completo do art. 151 do CTN; omissão de qualquer inciso torna a opção errada.Verifique com atenção se a alternativa inclui, além das hipóteses mais lembradas, também as liminares judiciais e o parcelamento.Desconfie de alternativas com termos restritivos como "apenas", "só" e "únicas" quando a lei traz enumeração mais ampla.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas