Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de
tributos (Constituição Federal de 1988).
I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos
e Gasosos, exceto óleo diesel.
IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão CORRETOS os itens:

Question

Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de
tributos (Constituição Federal de 1988).
I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos
e Gasosos, exceto óleo diesel.
IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão CORRETOS os itens:  Alternativa A:  I, II e III. Ou Alternativa B: II, III e IV. Ou Alternativa C: I, II e IV. Ou Alternativa D:  III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e IV. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, caput e incisos I, II e III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui o item III. O art. 156 da CF prevê IPTU, ITBI e ISS, mas não prevê imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.BErradaIncorreta por incluir o item III, que não tem previsão no art. 156 da CF, e por excluir o item I, embora o art. 156, I, preveja expressamente o IPTU.CCertaA alternativa C está correta porque os itens I, II e IV correspondem, respectivamente, ao IPTU, ao ITBI e ao ISS, todos previstos expressamente no art. 156 da Constituição. O item III está incorreto, pois o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, não integra o rol constitucional vigente de competência dos municípios.DErradaIncorreta porque mantém o item III, que não encontra base no art. 156 da CF, e omite os itens I e II, ambos expressamente previstos como impostos de competência municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de confrontar os itens com o texto constitucional vigente: o item III remete a formulação historicamente conhecida, mas não ao rol atual do art. 156 da CF.Dica para questões semelhantesEm competência tributária, confira sempre o rol constitucional expresso; ele não é exemplificativo.Para municípios, memorize o art. 156 em bloco: IPTU, ITBI e ISS.Se a alternativa trouxer imposto municipal fora do art. 156, a exclusão é jurídica e imediata por falta de previsão constitucional.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Julgue os itens a seguir acerca da competência constituciona...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas