Quanto ao Contrato de Trabalho Intermitente (Consolidação da...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988355
Direito do Trabalho
Quanto ao Contrato de Trabalho Intermitente (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os
itens seguintes:
I. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
II. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, sete dias corridos de antecedência.
III. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
IV. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas de remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais.
Estão ERRADOS os itens:
I. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
II. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, sete dias corridos de antecedência.
III. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
IV. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas de remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais.
Estão ERRADOS os itens:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: CLT, art. 452-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º. A convocação deve observar antecedência mínima de 3 dias corridos e a resposta do empregado deve ocorrer em 1 dia útil, presumindo-se a recusa no silêncio. Por isso, os itens II e III contrariam a regra legal e são os errados, o que conduz ao gabarito C.
Tema central: Trabalho intermitente
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui o item I entre os incorretos. Segundo a base, o item I está de acordo com o art. 452-A da CLT ao exigir contrato escrito e previsão específica do valor da hora, vedado valor inferior ao horário do salário mínimo ou ao devido aos demais empregados na mesma função. Além disso, a alternativa A deixa de apontar o item III, que efetivamente está errado por indicar prazo de 2 dias úteis, quando a base afirma que o prazo legal é de 1 dia útil.
B
Errada
Está errada porque considera incorreto o item IV, mas a base afirma expressamente que o item IV está correto: ao final de cada período de prestação de serviço, há pagamento imediato da remuneração, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. A alternativa também omite o item III, que é incorreto porque o prazo de resposta do empregado não é de 2 dias úteis, mas de 1 dia útil.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a base fixa, pela literalidade do art. 452-A da CLT, que a convocação do empregado intermitente deve ser feita com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, e não 7, o que torna falso o item II. Também fixa que, recebida a convocação, o empregado tem 1 dia útil para responder, presumindo-se a recusa no silêncio, e não 2 dias úteis, o que torna falso o item III. Como a mesma base afirma que os itens I e IV estão corretos, a única alternativa compatível é a que aponta como errados apenas II e III.
D
Errada
Está errada porque inclui o item IV entre os incorretos, em desacordo com a base, que o reconhece como correto à luz do art. 452-A da CLT. Embora a alternativa acerte ao apontar o item III como errado, falha por não incluir o item II, que também é incorreto, já que a antecedência mínima da convocação não é de 7 dias corridos, mas de 3 dias corridos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca dos prazos legais do contrato intermitente: convocação com 3 dias corridos de antecedência, e resposta do empregado em 1 dia útil. Os itens II e III erram exatamente nesses números.
Dica para questões semelhantes
- Em contrato intermitente, confira primeiro os prazos legais: convocação em 3 dias corridos e resposta em 1 dia útil.
- Se a assertiva tratar da formalização, lembre que o contrato intermitente deve ser escrito e conter o valor da hora de trabalho.
- Ao analisar pagamento no trabalho intermitente, verifique se a assertiva menciona quitação imediata ao fim de cada período de prestação com as parcelas proporcionais previstas na CLT.
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Comentários
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tem que ser 3 dias de antecedência, art. 452, par 1 clt
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