Quanto aos princípios que regem a Administração Pública dire...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988346
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de
1988), está CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Como a questão cobra os princípios expressos nesse dispositivo, a alternativa correta é a letra A.
Tema central: Princípios expressos do art. 37 da CF/88
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com a enumeração expressa do caput do art. 37 da CF/88. O critério jurídico decisivo aqui é a literalidade constitucional: os cinco princípios expressamente previstos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem substituição por outros princípios administrativos.
B
Errada
Está incorreta porque substitui a impessoalidade pela razoabilidade. A razoabilidade não consta do rol expresso do art. 37, caput, da CF/88, de modo que a alternativa não corresponde à enumeração constitucional literal.
C
Errada
Está incorreta porque substitui a legalidade pela finalidade. A finalidade não integra a lista expressa do art. 37, caput, da CF/88, razão pela qual a alternativa diverge do texto constitucional.
D
Errada
Está incorreta porque omite impessoalidade e publicidade e inclui razoabilidade e economicidade. Nem razoabilidade nem economicidade compõem o rol expresso do art. 37, caput, da CF/88, além de faltar dois princípios que o dispositivo efetivamente prevê.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da CF e outros princípios administrativos conhecidos em outros contextos, como razoabilidade, finalidade e economicidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar o art. 37 da CF, confira a literalidade do caput antes de aceitar princípios apenas "parecidos".
- Separe princípios expressos no texto constitucional de princípios implícitos ou previstos em outros diplomas.
- Se a alternativa trocar um dos cinco princípios do caput por outro princípio administrativo, ela está errada.
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