Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo ci...

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Q3988352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo estão corretas, EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 212, § 2º: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal." A alternativa C contraria essa permissão legal ao afirmar a vedação desses atos nessas hipóteses, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Tempo dos atos processuais
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção da questão porque está de acordo com a literalidade do Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 212, caput: "Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas." A alternativa reproduz exatamente a regra geral de tempo dos atos processuais.
B
Errada
Não é a exceção da questão porque reproduz a exceção legal prevista no Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 212, § 1º: "Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano." O critério jurídico aqui é objetivo: ato iniciado antes das 20h pode ser concluído depois, nas hipóteses legais indicadas.
C
Certa
A alternativa C é a escolhida porque está errada juridicamente. O CPC não proíbe citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou fora do horário geral dos atos processuais; ao contrário, o art. 212, § 2º, permite expressamente essa prática e ainda dispensa autorização judicial. O único limite indicado na base é a observância do art. 5º, XI, da Constituição Federal quanto à inviolabilidade domiciliar. Portanto, a alternativa cria uma vedação onde a lei estabelece permissão.
D
Errada
Não é a exceção da questão porque está conforme o Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 216: "Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local." A alternativa descreve corretamente a disciplina do protocolo de petição em autos físicos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral do art. 212, caput, e a exceção específica do § 2º, levando o candidato a supor que citações, intimações e penhoras seguiriam sempre a limitação de dias úteis e horário de 6 às 20 horas, quando a lei expressamente prevê tratamento distinto para esses atos e dispensa autorização judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a regra geral do art. 212, caput, das exceções dos §§ 1º e 2º; a questão foi resolvida exatamente por essa distinção.
  • Se a alternativa disser que citação, intimação ou penhora são vedadas em férias forenses, feriados ou fora do horário legal, confronte diretamente com o art. 212, § 2º.
  • Em autos não eletrônicos, lembre que o protocolo da petição depende do horário de funcionamento do fórum ou tribunal, nos termos do art. 216.

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