Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas...

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Q3988341 Direito Civil
Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 1.721: “A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.” Como a alternativa D afirma o contrário, ela contraria a regra legal expressa e é a exceção do enunciado.

Tema central: Bem de família voluntário
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não é a exceção porque reproduz o Código Civil, art. 1.711: “Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.”
B
Errada
A alternativa não é a exceção porque corresponde ao Código Civil, art. 1.714: “O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.”
C
Errada
A alternativa não é a exceção porque reproduz o Código Civil, art. 1.715: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”
D
Certa
A alternativa D é a que deve ser assinalada porque está juridicamente errada à luz do art. 1.721 do Código Civil. A lei afasta a extinção automática do bem de família pela simples dissolução da sociedade conjugal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dissolução da sociedade conjugal e extinção automática do bem de família. O Código Civil diz expressamente que a dissolução não extingue o bem de família.
Dica para questões semelhantes
  • Em bem de família voluntário, confira se a alternativa acompanha a literalidade dos arts. 1.711, 1.714, 1.715 e 1.721 do Código Civil.
  • Não confunda dissolução da sociedade conjugal com cancelamento automático do bem de família; a lei nega essa consequência.
  • Para instituição do bem de família voluntário, verifique sempre o modo de instituição, o limite de um terço do patrimônio líquido e o registro no Registro de Imóveis.

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Comentários

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A maior é quase sempre a mais correta... vai nessa, nao estuda nao!

A alternativa incorreta é a D.

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) presente nas fontes, a dissolução da sociedade conjugal não extingue, por si só, o bem de família. Abaixo, a análise detalhada de cada alternativa:

  • A (Correta): Esta opção reproduz integralmente o Art. 1.711 e seu parágrafo único. Cônjuges ou entidades familiares podem instituir o bem de família voluntário sobre até um terço do seu patrimônio líquido. Terceiros também podem fazê-lo por doação ou testamento, mas a eficácia depende da aceitação dos beneficiários.
  • B (Correta): Conforme o Art. 1.714, a constituição do bem de família voluntário (instituído por ato de vontade) ocorre apenas com o devido registro do título no Registro de Imóveis.
  • C (Correta): Reflete o Art. 1.715, que estabelece a isenção de execução por dívidas posteriores à instituição, exceto para débitos de tributos relativos ao prédio (como IPTU) ou despesas de condomínio.
  • D (Incorreta/EXCETO): Esta afirmação contradiz expressamente o Art. 1.721, que determina: "A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família". A lei prevê que a isenção perdura enquanto viver um dos cônjuges ou até que os filhos completem a maioridade. O bem de família só se extingue, em regra, com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos (desde que não sujeitos a curatela).

Conclusão: A alternativa D está errada porque a proteção do bem de família visa resguardar a moradia da entidade familiar e de seus membros mesmo após o fim do vínculo conjugal entre os pais.

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