A judicialização de questões sociais ocorre quando demandas não atendidas pelas políticas públicas são levadas ao Judiciário, exigindo do assistente social uma atuação na interface entre o direito e a justiça social. Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência consolidou avanços no reconhecimento da capacidade civil e na garantia de acessibilidade. Com base na redação atual da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

 A saúde é um direito fundamental no Brasil, operacionalizada pelo Sistema Único de Saúde sob os princípios da universalidade, integralidade e equidade. No que tange à atuação do assistente social na saúde, assinale a alternativa CORRETA.

O uso qualificado do instrumental técnico-operativo é o que materializa a competência profissional do assistente social e subsidia a tomada de decisão institucional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estudo social é o processo metodológico de conhecimento e análise da realidade vivida pelo usuário, servindo de base para a emissão de opiniões técnicas.

(__) O laudo social é o documento resultante de perícia técnica, apresentando uma síntese de dados e a análise fundamentada sobre uma situação social específica no âmbito judicial.

(__) O parecer social consiste na opinião técnica conclusiva do assistente social sobre determinada matéria, devendo ser fundamentado em bases teóricas e legais vigentes.

(__) O relatório social deve conter obrigatoriamente juízos de valor moral sobre a conduta pessoal do usuário, visando auxiliar o juiz na aplicação de sanções punitivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A inserção do Serviço Social na educação visa contribuir para a garantia do direito ao ensino e para o enfrentamento das expressões da questão social que repercutem no ambiente escolar. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social na educação deve articular a rede socioassistencial para apoiar famílias de alunos com frequência escolar irregular, visando identificar barreiras ao acesso.

(__) A atuação profissional deve focar na repressão de comportamentos indisciplinados, utilizando o relatório social como instrumento de punição escolar.

(__) O enfrentamento das desigualdades educacionais exige que o assistente social considere os determinantes sociais, raciais e de gênero que produzem a exclusão escolar.

(__) Cabe ao assistente social educacional substituir o papel do professor em sala de aula sempre que houver greve da categoria docente por motivos salariais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

As políticas de enfrentamento à pobreza no Brasil transitaram de modelos puramente assistencialistas para programas de garantia de direitos e transferência de renda condicionada. Assinale a alternativa CORRETA.

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro fundamenta-se na defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do autoritarismo e da tutela sobre os usuários. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social tem o dever de garantir o sigilo profissional como uma forma de proteger o usuário, mas deve quebrar esse sigilo quando houver risco de morte ou ameaça grave à integridade física de terceiros.

(__) Constitui um direito do assistente social desvincular-se de instituições que não ofereçam condições técnicas ou que firam as normas e princípios éticos previstos no código de classe.

(__) A atuação profissional deve pautar-se pela neutralidade política e ideológica, evitando que as demandas dos usuários sejam discutidas sob a ótica dos conflitos de classe e desigualdades sociais.

(__) É dever do assistente social prestar depoimento como testemunha em juízo sobre fatos sigilosos de que tenha conhecimento no exercício da profissão, sob pena de infração disciplinar grave.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A "questão social" é entendida no Serviço Social como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, sendo o objeto de intervenção do profissional através das políticas públicas. No contexto do neoliberalismo contemporâneo, assinale a alternativa CORRETA.

O Benefício de Prestação Continuada constitui uma garantia constitucional inserida na rede de Proteção Social Básica, operando como um mecanismo de segurança de renda para segmentos específicos da população em situação de vulnerabilidade. Com base na redação atual da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A evolução do Serviço Social no Brasil foi marcada pelo processo de ruptura com o conservadorismo e pela construção de um projeto profissional comprometido com a democracia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Congresso da Virada, realizado em 1979, é um marco histórico no qual a categoria profissional expressou sua oposição à ditadura militar e iniciou a reconstrução do Serviço Social.

(__) A intenção de ruptura teórica fundamentou-se na adoção do marxismo como matriz de análise, permitindo o entendimento da profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho.

(__) O projeto ético-político contemporâneo do Serviço Social defende a submissão das necessidades dos usuários aos interesses da acumulação capitalista e do lucro institucional.

(__) Os fundamentos teórico-metodológicos atuais negam a dimensão investigativa da profissão, restringindo o assistente social ao cumprimento de tarefas manuais e burocráticas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A responsabilidade técnica do assistente social envolve a autonomia na condução de suas atividades e o dever ético de resguardar as informações dos usuários. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social deve garantir que o material técnico sob sua responsabilidade, como prontuários e laudos, seja mantido em local seguro e com acesso restrito a profissionais habilitados.

(__) A quebra do sigilo profissional é permitida quando o assistente social avalia que as informações coletadas são úteis para o controle estatístico da criminalidade no território adscrito.

(__) Constitui infração ética o assistente social utilizar-se de sua posição hierárquica para obrigar estagiários a realizarem intervenções para as quais não possuem supervisão direta.

(__) O profissional pode compartilhar informações sigilosas com a equipe interdisciplinar, desde que estas sejam estritamente necessárias para a construção do projeto terapêutico ou plano de acompanhamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Considerando as disposições desta norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição privativa do assistente social a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos e pareceres sobre matéria de Serviço Social.

II. Compete ao assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública e empresas privadas.

III. É competência privativa do assistente social realizar diagnósticos médicos e prescrever psicofármacos para usuários em sofrimento psíquico grave.

Está correto o que se afirma em: 

A formação histórica da política social no Brasil reflete as tensões entre o avanço dos direitos conquistados na Constituição de 1988 e as pressões de modelos econômicos restritivos. Analise as afirmativas a seguir:

I. A Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, constituindo um tripé de proteção social não contributiva e universal em todas as suas áreas.

II. O modelo neoliberal de política social caracteriza-se pela retração do Estado na provisão direta de serviços e pelo incentivo à transferência de responsabilidades para as famílias e para o mercado.

III. A história da política social no Brasil é marcada por traços de autoritarismo e clientelismo, que o projeto ético-político do Serviço Social busca superar através da defesa da cidadania.

Está correto o que se afirma em:

 A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Em uma unidade administrativa municipal, observou-se que a equipe responsável pelo apoio às atividades institucionais frequentemente enfrentava atrasos na execução de tarefas, acúmulo de demandas e dificuldades para acompanhar prazos de processos internos. Diante dessa situação, a chefia decidiu implementar práticas de organização do trabalho e gestão do tempo para melhorar a eficiência das rotinas administrativas. Considerando os princípios e técnicas relacionados à gestão do tempo e à organização do trabalho administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: 

Um servidor do setor administrativo da Câmara Municipal elaborou memorando interno contendo expressões opinativas, linguagem coloquial e construções vagas que dificultavam a compreensão do conteúdo. Além disso, utilizou adjetivações desnecessárias e comentários pessoais sobre o tema tratado, comprometendo a objetividade da comunicação. Considerando os atributos da redação oficial, assinale a alternativa CORRETA: 

No exercício das rotinas administrativas de uma Câmara Municipal, os servidores responsáveis pelo apoio institucional frequentemente elaboram diferentes tipos de documentos oficiais, como atas de reuniões, memorandos internos, ofícios destinados a outras instituições e relatórios administrativos de acompanhamento de atividades.

Considerando as características e finalidades desses documentos, analise as afirmativas a seguir:

I. A ata é o documento utilizado para registrar, de forma fiel e cronológica, os fatos, discussões e deliberações ocorridos em reuniões, sessões ou assembleias, constituindo instrumento formal de registro institucional.

II. O memorando é utilizado para comunicação formal entre órgãos distintos da administração pública que não possuam vínculo hierárquico, sendo o principal instrumento de comunicação externa entre instituições públicas.

III. O ofício é empregado para comunicação oficial entre órgãos da administração pública ou entre a administração e particulares, observando estrutura e linguagem compatíveis com a redação oficial.

IV. O relatório administrativo consiste em documento elaborado com a finalidade de apresentar informações, resultados, análises ou atividades desenvolvidas em determinado período ou processo administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: 

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, foi identificado que as informações fornecidas aos cidadãos variavam conforme o servidor responsável pelo atendimento, gerando interpretações divergentes sobre procedimentos administrativos e prazos institucionais. Diante desse cenário, a direção administrativa decidiu revisar os protocolos de comunicação institucional e as práticas de atendimento ao público, com o objetivo de assegurar maior padronização, clareza informacional e confiabilidade na relação entre a instituição e a sociedade. Considerando os princípios relacionados ao atendimento ao público e à comunicação institucional no serviço público, analise as assertivas a seguir:
I. O atendimento ao público no âmbito da administração pública deve observar princípios como clareza informacional, padronização de procedimentos e uniformidade na prestação das informações institucionais. II. A comunicação institucional adequada pressupõe que as informações transmitidas aos cidadãos estejam alinhadas às normas internas, aos fluxos administrativos e às orientações oficiais da organização. III. A personalização das informações prestadas ao cidadão, com base em interpretações individuais do servidor responsável pelo atendimento, contribui para maior flexibilidade administrativa e aprimora a eficiência da comunicação institucional. IV. A adoção de protocolos institucionais de atendimento e comunicação contribui para reduzir inconsistências informacionais e fortalecer a confiança do cidadão na atuação da administração pública.
Com base nas assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA. 

A comunicação escrita oficial é instrumento fundamental para a formalização das atividades administrativas, devendo observar padrões que assegurem compreensão adequada das informações, uniformidade documental e eficiência na transmissão das mensagens institucionais. Considerando os princípios de clareza, objetividade e padronização na comunicação escrita oficial, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A clareza na redação oficial exige que as ideias sejam apresentadas de forma compreensível, evitando ambiguidades, termos desnecessariamente complexos ou construções que dificultem a interpretação do texto.

(__) A objetividade na comunicação escrita oficial implica a apresentação direta das informações necessárias ao entendimento do assunto, evitando digressões ou elementos que não contribuam para a finalidade do documento.

(__) A padronização dos documentos oficiais permite uniformidade na estrutura e na apresentação das comunicações administrativas, contribuindo para a organização e a identificação institucional dos documentos.

(__) Na redação oficial, a adoção de linguagem subjetiva, opinativa e excessivamente informal pode ser admitida quando o objetivo for aproximar a comunicação institucional do leitor. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima par abaixo:

 O workflow administrativo é uma ferramenta de gestão que organiza e padroniza o fluxo de atividades dentro da Administração Pública, garantindo eficiência, transparência e controle. Considerando os princípios constitucionais e a teoria dos atos administrativos, analise as proposições:

I. A adoção de workflows administrativos contribui para a observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade, pois permite que os atos administrativos sejam praticados em sequência lógica, com registros formais e rastreabilidade das decisões.

PORQUE

II. A classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários explica diretamente a estruturação dos workflows, já que o grau de liberdade da Administração na prática do ato determina a ordem e a sequência das etapas do processo.

 A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA: