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Q341188

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341188 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta sobre a nota promissória:

Alternativas

É lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver vencimento a tempo certo de vista;

Não tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por falta de liquidez deste;

Sendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário, não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo nome não consta no título;

É possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;

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Q341167

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341167 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Embora as ações penais digam respeito ao mesmo réu, não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos; menos ainda em exceção de coisa julgada, decorrente de absolvição em uma delas.

Ainda que os fatos pelos quais duas ações penais foram instauradas não sejam idênticos e tenham ocorrido em períodos distintos, configura-se a litispendência.

Não caracteriza a litispendência a propositura de duas ações penais simultâneas pelo mesmo fato, bem como não há maltrato à coisa julgada se já existe sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos.

Sendo o réu definitivamente absolvido na Justiça Militar, nada obsta que pelo mesmo fato seja processado na Justiça Comum.

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Q341164

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.

Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

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Q341163

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341163 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.

É admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Embora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.

Em sede de habeas corpus, não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

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Q341159

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária , Indiciamento ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341159 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ainda que desnecessária para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária deve ser decretada, em face da representação da autoridade policial, se o indiciado portar maus antecedentes.

O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial, por isso, mesmo inexistindo fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria na prática de crime, poderá realizá-lo.

Ainda que o indiciado tenha residência fixa e forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, em face da representação da autoridade policial, a prisão temporária deverá ser decretada.

O Juiz, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em seqüestro qualificado pelo fim libidinoso, poderá decretar sua prisão temporária.

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