Para compreender a questão proposta, é fundamental ter conhecimento sobre a legislação que rege as medidas socioeducativas no Brasil, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Este estatuto estabelece direitos e deveres dos adolescentes em conflito com a lei e detalha as medidas socioeducativas aplicáveis.

Análise das assertivas:

Assertiva I: A oitiva do menor é dispensada em caso de regressão de medida socioeducativa, segundo a assertiva, desde que exista um parecer técnico ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz. Essa afirmação está incorreta. De acordo com o ECA, art. 111, inciso VII, a oitiva do adolescente é obrigatória em qualquer fase do procedimento, inclusive em caso de regressão de medida. Tal garantia visa assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Assertiva II: Essa assertiva enumera medidas que podem ser aplicadas ao adolescente pela autoridade competente, caso seja verificada a prática de ato infracional. Entre essas medidas estão "obrigação de reparar o dano", "liberdade assistida", "inserção em regime de semi-liberdade", "internação em estabelecimento educacional", "orientação, apoio e acompanhamento temporários", e "inclusão em programa de auxílio para alcoólatras e toxicômanos". Esta assertiva está correta. Conforme o art. 112 do ECA, essas são medidas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometer ato infracional.

Assertiva III: A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, caso reconheça na sentença situações como inexistência do fato, falta de prova, o fato não ser ato infracional, ou inexistência de prova de participação do adolescente. Se o adolescente estiver internado, deverá ser imediatamente libertado. Essa assertiva também está correta. Baseia-se no princípio da presunção de inocência e no art. 189 do ECA.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B - Somente estão corretas as assertivas II e III. é a resposta certa. As assertivas II e III estão em conformidade com o ECA, enquanto a assertiva I apresenta um erro crucial ao dispensar a oitiva do adolescente em contrariedade à legislação vigente.

Estratégia para interpretação do enunciado:

Ao resolver questões de concursos, especialmente para o cargo de Juiz de Direito, é essencial prestar atenção aos detalhes das assertivas e relacioná-las com a legislação pertinente. Uma estratégia eficaz é buscar palavras-chave que indiquem princípios legais, como "oitiva", "autorização", ou "medidas socioeducativas", e usar esses termos para guiar a análise com base no texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALT. B

II) Art. 112 ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.(
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos);

III) Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.       
 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.
 
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Complementando:

I – É dispensada a oitiva do menor em caso de regressão de medida socioeducativa desde que fundada em parecer técnico ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Juiz;

.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

Complementado, 

I - súmula 265 STJ - "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

LEI Nº 8.069/1990

 

Art. 112 – ...

 

I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI (dentre as quais estão inclusas a orientação, apoio e acompanhamento temporários e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos); (II)

 

Art. 189 –  A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

 

I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional;

 

§ único  Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade;  (III)

 

I) a oitiva e a participação da criança e do adolescente são obrigatórias (Art. 100, inciso XII);

 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

------------------- 

Gabarito: B