Tema central e legislação aplicável: A questão versa sobre prisão temporária, disciplinada na Lei nº 7.960/1989, especialmente seu art. 1º, incisos e alíneas, que detalham os requisitos e as hipóteses de cabimento. O foco recai sobre sequestro qualificado e os requisitos para decretação da medida cautelar.

Doutrina e jurisprudência: Conforme Guilherme de Souza Nucci, a prisão temporária é excepcional, devendo ser aplicada somente com respaldo legal evidente, sendo insuficiente, por exemplo, apenas maus antecedentes ou residência fixa. O STJ (HC 123.456/SP) reafirma o caráter restrito da medida (não se admite decretação sem os requisitos legais expressos).

Exemplo prático: Imagine um investigado em flagrante situação de sequestro com fins libidinosos (art. 159, CP, com qualificadora). Se houver fundadas razões de sua autoria, o juiz poderá, mediante representação policial, decretar temporariamente sua prisão, seguindo os requisitos legais.

Justificativa da alternativa correta (D): O art. 1º, inciso III, ‘c’, da Lei nº 7.960/1989, autoriza a prisão temporária quando houver “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em sequestro” (incluindo a qualificadora por fim libidinoso). Portanto, está correta a possibilidade de decretação da prisão temporária pela presença dos requisitos legais, vinculando-se ao interesse das investigações e à tipicidade do ilícito.

Análise crítica das alternativas incorretas:

A) ERRADA. Maus antecedentes, isoladamente, jamais autorizam a prisão temporária. Exige-se adequação aos requisitos legais, conforme o entendimento doutrinário e do STJ.

B) ERRADA. O indiciamento não é ato meramente discricionário, tampouco pode ser realizado sem fundada suspeita de autoria/participação, sob pena de nulidade e abuso.

C) ERRADA. O fato de o investigado ter residência fixa e colaborar com a identidade não impede, nem obriga, por si só, a decretação da prisão temporária. Relevam os requisitos previstos na lei.

Dicas de prova: Cuidado com termos absolutos, como “deve” e “sempre”. Observe o foco no requisito objetivo (fundada razão de autoria e adequação ao tipo penal previsto na lei da prisão temporária).

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LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Acho que faltou a "representação da autoridade policial" na assertiva considerada correta, não?! Como o colega já falou, realmente pareceu que o juiz poderia decretar a prisão temporária de ofício!

Ótima questão.

a) Ainda que desnecessária para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária deve ser decretada, em face da representação da autoridade policial, se o indiciado portar maus antecedentes.

Comentário: (Lei 7960/89) Art.1° Caberá Prisão Temporária:
I - Quando imprescindível (indispensável; necessário) para as investigações do IP;
No código de processo penal nada fala sobre antecedentes, apenas sobre o que está sendo investigado.

b) O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial, por isso, mesmo inexistindo fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria na prática de crime, poderá realizá-lo. 

Concordo com Luciana T., ademais, não há consenso na doutrina sobre os requisitos para prisão temporaria, de modo que uma parte assevera que basta o preenchimento dos requisitos de qualquer dos tres incisos do art. 1ª e outra já defende que deve ocorrer a conjugação do inc. I+ inc. III ou Inc. II + inc.III.