Comentário de Gabarito – Tema: Colocação em Família Substituta (ECA)

Interpretação e Legislação: A questão trata dos procedimentos de colocação da criança ou adolescente em família substituta, tema central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aplica-se aqui diretamente o art. 28 e seus parágrafos.

Fundamentação legal:

ECA, Art. 28, § 3º: “Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.”

Explicação do tema: A família substituta busca resguardar o superior interesse da criança, minimizando impactos negativos, especialmente preservando vínculos pré-existentes quando possível. O tema exige conhecimento dos tipos de família substituta (guarda, tutela e adoção), bem como os princípios protetivos estabelecidos pelo ECA.

Exemplo prático: Imagine uma criança afastada dos pais biológicos. Havendo tios ou avós aptos e afetivamente ligados, a prioridade é colocá-la sob seu cuidado, antes de avaliar famílias substitutas sem vínculo algum.

Análise da alternativa correta:

C) Correta. Reproduz literalmente o art. 28, § 3º, do ECA, trazendo o entendimento doutrinário de que o centro da análise deve ser a minimização das consequências da medida. Munir Cury enfatiza esse critério em sua obra, destacando o papel central do afeto.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O ECA prevê três modalidades de família substituta: guarda, tutela e adoção (art. 28, caput), não apenas guarda ou adoção.

B) Errada. Embora o ECA preveja a oitiva da criança (art. 28, §1º), não exige consentimento sempre em audiência, tampouco que tal consentimento seja condição indispensável.

D) Errada. A colocação em família substituta estrangeira apenas admite a adoção (art. 51 do ECA), jamais a guarda; logo, a assertiva traz afirmação equivocada e típica de “pegadinha”.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento a exclusões (“exclusivamente”, “sempre”, “somente”), pois frequentemente levam à generalização inadequada da norma.

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Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

        § 1^o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        § 2^o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        § 3^o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   VigênciaArt. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

c) Na a2preciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. [CORRETO]
Art. 28,  § 3o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. 
 d) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda ou adoção. [ERRADO]
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Vamo que Vamo
com fé em deus tudo vai dar certo!!!

LEI Nº 8.069/1990

Art. 28, § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida;

a) são 3 modalidades: guarda, tutela e adoção e independente da situação jurídica (Art. 28);

b) criança tem a opinião devidamente considerada, mas somente adolescente precisa dar o consentimento (Art. 28, §§1º e 2º);

d) somente admissível na modalidade de adoção (Art. 31);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: C

ECA:

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1 Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.   

§ 2 Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

§ 3 Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.  

§ 4 Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. 

§ 5 A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.