O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante desse quadro e das normas de repartição de competência constitucional, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar:

O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5 milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei complementar municipal. No entanto, em que pese as boas intenções do legislador, um partido político entende que a referida lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale alternativa correta.

Dadas as afirmaitvas,

I. As chamadas “cláusulas pétreas” são dispositivos imodificáveis na Constituição Federal, não podem ser reduzidos nem ampliados.

II. A Constituição Federal de 1988 trouxe no Art. 5° um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais que não pode ser reduzido, salvo na hipótese de ponderação de princípios.

III. As cláusulas pétreas compõem o núcleo essencial da Constituição, o que significa que não pode ser abolido sem ruptura da ordem constitucional em vigor.

IV. O rol das cláusulas pétreas é mais amplo do que o dos direitos e garantias fundamentais, já que inclui, por exemplo, a forma federativa, que não é um direito individual.

verifica-se que estão corretas apenas

“É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica moderna. [...]

Deve assinalar-se que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil sofreu substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade.

Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou “difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo, a ação direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso sistema de controle de constitucionalidade.”

MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1076.

Acerca dos diferentes instrumentos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura de um município extraiu os seguintes dados a respeito da receita corrente no seu Balanço Orçamentário no exercício de 2014.

Assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas quanto aos princípios do direito empresarial,

I. O princípio da autonomia patrimonial indica que, independentemente do que dizem os atos constitutivos da sociedade, a empresa, em decorrência dos atos praticados pelos seus administradores, por eles respondem com o comprometimento ou vinculação do patrimônio dos sócios.

II. A Constituição Federal reconhece, por meio do princípio implícito da função social da empresa, que são dignos de proteção jurídica apenas os interesses individuais ou os potencialmente afetados pelo modo com que empregam os bens de produção.

III. A Liberdade de concorrência é um princípio constitucional da ordem econômica e está ligado ao princípio da liberdade de iniciativa.

IV. O princípio da livre iniciativa, que é geral e explícito, é também antagônico aos demais princípios ditos sociais cuja finalidade é diminuir as desigualdades sociais e econômicas e melhorar a qualidade de vida.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

O executado pode se opor à execução por meio de embargos. Sobre embargos à execução, é correto afirmar:  

Dadas as afirmativas sobre execução, alimentos, ação monitória e chamamento ao processo,

I. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que é prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.

II. A pensão alimentícia não deve incidir sobre os valores recebidos a título de adicional de férias, porque tal verba tem essência personalíssima e é deferida ao trabalhador com a finalidade exclusiva de assegurar o seu descanso após o período de um ano de trabalho.

III. É dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito.

IV. O chamamento da União ao processo com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.

verifica-se que estão corretas apenas  

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar:

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) marca uma nova fase do Direito Brasileiro. De acordo com Paulo Roque Khouri, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor não visa “a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.

KHOURI, Paulo Roque. Contratos e Responsabilidade Civil no CDC. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 

Nesta toada, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor é dotado de expedientes de proteção do consumidor na contratação, especialmente, quanto às chamadas cláusulas abusivas. Em relação às cláusulas abusivas encartadas nos contratos regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:  

O Município de Felicidade do Norte ajuíza, em 15 de janeiro de 2015, execução fiscal contra o Sr. José da Silva para cobrar desse proprietário o valor do IPTU referente ao ano de 1998 que não foi pago. O contribuinte entende que o tributo está prescrito. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa mais adequada para a defesa do contribuinte.  

O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública. A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal responsável e controlam o endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: 

A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm assegurada sua autonomia. Por isso, a Constituição de 1988 conferiu aos Municípios competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dadas as afirmativas a respeito das exações de competência municipal,

I. Os Municípios não podem instituir taxas para o custeio da iluminação pública, mas podem cobrar contribuição de melhoria para a mesma finalidade.

II. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e pode ser exigido inclusive no caso dos serviços cartorários, já que esses não gozam de imunidade.

III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide nos contratos de locação de bens móveis, como é o caso da locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados.

IV. A progressividade do IPTU é admitida apenas após a Emenda Constitucional nº 29, seja para o cumprimento da função social da propriedade, seja em função do valor e da localização do imóvel.

V. O fato gerador do ITBI é a transmissão de bem imóvel e, portanto, somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.

verifica-se que estão corretas apenas  

Nos países de Constituição rígida e de controle judiciário das leis e atos administrativos, os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua compósita formação política, moral, econômica ou técnica são integrados em regras estáveis e eficazes. Funcionam como limitações constitucionais ao poder de tributar.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: 

“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.

BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.

Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:  

O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é

Quanto à sentença no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada,

I. Contra os menores de 18 anos corre, apenas, o prazo de prescrição total.

II. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

III. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado o que for executado no período compreendido entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas