O Governo Federal discute atualmente a criação de novos trib...
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Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q831827
Direito Tributário
O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos
no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a
depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para
o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções
históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição
da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante
desse quadro e das normas de repartição de competência
constitucional, assinale a alternativa correta.