Comentário do Gabarito – Tema: Cláusulas Pétreas e Direitos Fundamentais

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige conhecimento sobre cláusulas pétreas (Constituição Federal, art. 60, § 4º) e o rol dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º).

2. Legislação:
CF/88, art. 60, §4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; [...] IV - os direitos e garantias individuais."
CF/88, art. 5º, §2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios..."

3. Explicação do Tema:
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, protegendo o núcleo intangível da ordem constitucional. O art. 5º não traz rol taxativo, podendo ser ampliado (teoria dos direitos fundamentais abertos).

Exemplo Prático:
Imagine proposta de emenda para abolir a federação. Seria inadmissível, pois viola cláusula pétrea (ex: ADI 1625/STF).

4. Alternativa Correta – E) III e IV:
Afirmativa III: Correta. As cláusulas pétreas compõem o núcleo essencial, protegendo pilares institucionais (José Afonso da Silva).
Afirmativa IV: Correta. O rol das cláusulas pétreas é amplo, incluindo a forma federativa, além dos direitos fundamentais.

5. Por que as demais estão erradas?
I – Incorreta: Cláusulas pétreas não são dispositivos imutáveis, mas limitações à forma de mudança; crescimento é permitido, como na ampliação de direitos (RE 466.343/STF).
II – Incorreta: O art. 5º traz rol exemplificativo, não taxativo. Novos direitos podem ser reconhecidos pela evolução constitucional (Alexandre de Moraes; art. 5º, § 2º).

6. Pegadinha:
A questão pode induzir erro ao sugerir que direitos fundamentais são apenas os expressos no art. 5º (rol taxativo), e que cláusulas pétreas são absolutamente intocáveis.

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GABARITO E

CF Art. 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

I. As chamadas “cláusulas pétreas” são dispositivos imodificáveis na Constituição Federal, não podem ser reduzidos nem ampliados.

FALSO - pode haver mudança para sofisticar (ampliar).

II. A Constituição Federal de 1988 trouxe no Art. 5° um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais que não pode ser reduzido, salvo na hipótese de ponderação de princípios.

FALSO - rol não é taxativo.

III. As cláusulas pétreas compõem o núcleo essencial da Constituição, o que significa que não pode ser abolido sem ruptura da ordem constitucional em vigor.

OK. Art. 60, §4º CF

IV. O rol das cláusulas pétreas é mais amplo do que o dos direitos e garantias fundamentais, já que inclui, por exemplo, a forma federativa, que não é um direito individual.

OK. Art. 60, §4º CF

As cláusulas pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional, mas desde que a emenda não busque restringi-las ou aboli-las. Em outras palavras, as cláusulas pétreas podem ser modificadas, mas desde que seja no sentido de ampliar tais direitos.

A questão exige conhecimento acerca da teoria dos direitos fundamentais. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:

I. Incorreta. As matérias previstas nas “cláusulas pétreas” podem ser objeto de emenda constitucional. O que não é permitido constitucionalmente é que sejam abolidas (art. 60, §4°, CF).

“Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.”

II. Incorreta. Os direitos fundamentais expressos na constituição não são um rol taxativo, não excluindo aqueles de outros tratados internacionais adotados. (art. 5°, §2°, CF)

“art. 5°. [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

III. Correta. As cláusulas pétreas são insuscetíveis de abolição, sob pena de ruptura com a ordem constitucional vigente (CF/88). (art. 60, §4°, CF)

IV. Correta. Enquanto o rol de direitos e garantias fundamentais se restringem aos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, as cláusulas pétreas além de abranger os direitos individuais abarcam a forma de Estado, a separação de poderes, entre outros. (art. 60, §4°, CF)

E, ainda, vejamos as alternativas abaixo, lembrando que a questão quer a indicação da Correta:

a) Incorreta. Apenas III e IV estão corretas.

b) Incorreta. Apenas III e IV estão corretas.

c) Incorreta. Apenas III e IV estão corretas.

d) Incorreta. Apenas III e IV estão corretas.

e) Correta. 

GABARITO DA MONITORA: LETRA “E”

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