Foram encontradas 15.312 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a leitura e a análise do texto, assinale a alternativa correta.
Considerando os processos de formação de palavras relacionados aos vocábulos destacados no período, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal no período.
Considerando a linguagem verbal e não verbal na construção de sentidos do texto, assinale a alternativa correta.
Considerando aspectos de morfossintaxe no período, assinale a alternativa correta.
Considerando a regência verbal da forma destacada no período, assinale a alternativa correta.
Considerando os significados contextuais das expressões linguísticas no texto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto à tipologia textual predominante no texto-base apresentado.
No contexto da administração pública contemporânea, marcada pela crescente complexidade das demandas sociais, pela escassez de recursos e pela exigência de resultados mensuráveis, os gestores são constantemente desafiados a alinhar os fundamentos clássicos da Administração às práticas gerenciais modernas. Nesse cenário, observa-se que decisões administrativas mal estruturadas tendem a gerar desperdício de recursos, retrabalho, conflitos organizacionais e baixa efetividade das políticas públicas.
Durante uma auditoria interna realizada em um órgão público, verificou-se que determinados gestores confundiam conceitos basilares da Administração, tratando planejamento como atividade meramente formal, dissociada da execução; entendendo a organização apenas como distribuição de tarefas; atribuindo à direção caráter exclusivamente autoritário; e restringindo o controle à verificação final de resultados, sem caráter preventivo ou corretivo.
Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração, à luz da teoria administrativa clássica e de sua evolução, assinale a alternativa correta.