A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo
225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a
responsabilidade
tríplice
por danos ambientais.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional
sobre a reparação de danos causados por atividades de
exploração mineral, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo
225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a
responsabilidade
tríplice
por danos ambientais.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional
sobre a reparação de danos causados por atividades de
exploração mineral, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da
restauração in loco da área degradada pela
mineração pode substituir integralmente a obrigação
de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária
ao fundo ambiental, conforme conveniência
administrativa. Ou Alternativa B: Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na
mineração deve comprovar a existência de dolo ou
culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a
teoria da responsabilidade subjetiva para atividades
econômicas devidamente licenciadas pelo órgão
competente. Ou Alternativa C: Aquele que atuar em parceria com o Estado na
exploração mineral terá a responsabilidade pela
reparação do dano ambiental dividida solidariamente,
devendo o Poder Público arcar com cinquenta por
cento dos custos de recuperação em áreas de
interesse social. Ou Alternativa D: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei, sendo a
responsabilidade civil por danos ambientais objetiva
e baseada na teoria do risco integral.

Thales A. · Accepted Answer

Alternativa [D] Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei, sendo a
responsabilidade civil por danos ambientais objetiva
e baseada na teoria do risco integral. CF, Art. 225 [...] § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Lei 6.938/1981, Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, ...

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