A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo
225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a
responsabilidade
tríplice
por danos ambientais.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional
sobre a reparação de danos causados por atividades de
exploração mineral, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo
225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a
responsabilidade
tríplice
por danos ambientais.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional
sobre a reparação de danos causados por atividades de
exploração mineral, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da
restauração in loco da área degradada pela
mineração pode substituir integralmente a obrigação
de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária
ao fundo ambiental, conforme conveniência
administrativa. Ou Alternativa B: Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na
mineração deve comprovar a existência de dolo ou
culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a
teoria da responsabilidade subjetiva para atividades
econômicas devidamente licenciadas pelo órgão
competente. Ou Alternativa C: Aquele que atuar em parceria com o Estado na
exploração mineral terá a responsabilidade pela
reparação do dano ambiental dividida solidariamente,
devendo o Poder Público arcar com cinquenta por
cento dos custos de recuperação em áreas de
interesse social. Ou Alternativa D: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei, sendo a
responsabilidade civil por danos ambientais objetiva
e baseada na teoria do risco integral.

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Alternativa [D] Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei, sendo a
responsabilidade civil por danos ambientais objetiva
e baseada na teoria do risco integral. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 2º: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."Tema central: Direito constitucional ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a indenização pecuniária em substituição integral e discricionária da obrigação de recuperar, por mera conveniência administrativa e com base apenas em inviabilidade econômica. Isso contraria o art. 225, § 2º, da CF/88, que impõe a recuperação do meio ambiente degradado segundo solução técnica exigida pelo órgão competente, e também o regime de reparação integral do dano ambiental. A base afasta expressamente a ideia de livre substituição da recuperação específica por pagamento ao fundo ambiental.BErradaEstá errada porque exige prova de dolo ou culpa e afirma responsabilidade subjetiva. A base é expressa em sentido contrário: a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, independentemente de culpa, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência dominante em matéria ambiental. O licenciamento da atividade não altera esse regime nem afasta automaticamente o dever de reparar.CErradaEstá errada porque afirma uma divisão obrigatória de cinquenta por cento dos custos de recuperação com o Poder Público, em razão de parceria estatal e de área de interesse social. A base nega a existência de regra constitucional ou legal geral com esse conteúdo. O art. 225, § 2º, da CF/88 impõe o dever de recuperação ao explorador de recursos minerais, e não estabelece rateio automático com o Estado nessa proporção.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a literalidade do art. 225, § 2º, da CF/88, que impõe ao explorador de recursos minerais o dever de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente. A parte final da assertiva também se harmoniza com a jurisprudência dominante em matéria ambiental, segundo a qual a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral. Não se trata de literalidade constitucional nessa segunda parte, mas de construção jurisprudencial consolidada.Pegadinha da questãoA banca misturou a literalidade do art. 225, § 2º, da CF/88 com erros frequentes sobre responsabilidade civil ambiental: exigência de culpa, substituição livre da recuperação por dinheiro e falsa ideia de rateio automático com o Poder Público.Dica para questões semelhantesEm mineração, procure primeiro a regra específica do art. 225, § 2º, da CF/88: o explorador tem dever direto de recuperar a área degradada.Em dano ambiental civil, não aceite alternativa que exija dolo ou culpa: o regime é de responsabilidade objetiva.Desconfie de opções que tratem indenização em dinheiro como substituto livre da recuperação específica quando a Constituição impõe recomposição do meio ambiente.Não confunda responsabilidade tríplice com divisão proporcional do custo da reparação entre Estado e particular.

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A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, ...

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Gabarito: D

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