A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base
na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações
dos geradores, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base
na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações
dos geradores, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos exclui os consumidores, recaindo
exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder
público titular do serviço de manejo de resíduos. Ou Alternativa B: O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é
obrigatório apenas para atividades industriais e de
mineração, estando isentos os estabelecimentos
comerciais e de serviços, independentemente do
volume gerado. Ou Alternativa C: A disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade,
devendo ser realizada apenas quando esgotadas as
possibilidades de não geração, redução, reutilização,
reciclagem e tratamento. Ou Alternativa D: A logística reversa é de cumprimento facultativo para
fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas,
baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial
prévio para
sua
exigibilidade
e implementação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade,
devendo ser realizada apenas quando esgotadas as
possibilidades de não geração, redução, reutilização,
reciclagem e tratamento. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.305/2010, art. 9º, caput: "Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos." No caso, a alternativa C é a única que observa essa hierarquia legal, tratando a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos como etapa residual e final.Tema central: Hierarquia dos resíduosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui os consumidores da responsabilidade compartilhada. A Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XVII, define literalmente: "responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos..." O erro jurídico está em negar sujeito que a própria lei inclui expressamente.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o plano de gerenciamento de resíduos sólidos à indústria e à mineração. A Lei nº 12.305/2010, art. 20, caput, dispõe: "Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:" e o art. 20, II, inclui "os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;" Logo, comércio e serviços não estão automaticamente isentos.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o comando legal do art. 9º, caput, da Lei nº 12.305/2010. A lei estabelece uma sequência obrigatória de prioridades na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos aparece por último. Portanto, essa medida só é cabível depois de observadas as etapas anteriores de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.DErradaEstá errada porque trata a logística reversa como facultativa e dependente sempre de acordo setorial prévio. A Lei nº 12.305/2010, art. 33, caput, estabelece: "São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:" e os incisos I, II e III abrangem "agrotóxicos, seus resíduos e embalagens", "pilhas e baterias" e "pneus". Portanto, a obrigação decorre diretamente da lei e não é facultativa.Pegadinha da questãoA banca misturou três confusões reais: excluir consumidores da responsabilidade compartilhada, limitar o PGRS apenas a indústria e mineração e afirmar que a logística reversa do art. 33 depende sempre de acordo setorial. Mas o ponto que mata a questão é a literalidade do art. 9º sobre a ordem de prioridade dos resíduos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar gestão de resíduos, procure a ordem do art. 9º: disposição final de rejeitos é sempre a última etapa.Em responsabilidade compartilhada, confira se a alternativa inclui todos os sujeitos do art. 3º, XVII, inclusive consumidores.No PGRS, não aceite afirmações que limitem a obrigação só à indústria e mineração; o art. 20 também alcança comércio e serviços em hipóteses legais.Se a cadeia estiver expressamente no art. 33, a logística reversa é obrigação legal direta, não mera faculdade.

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade comparti...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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