Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação
de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a
Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal
entre esses princípios, assinale a alternativa correta.

Question

Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação
de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a
Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal
entre esses princípios, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o
pagamento de taxas ambientais concede ao
empreendedor o direito de poluir dentro dos limites
estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar
danos. Ou Alternativa B: O Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente
quando o risco é desconhecido e a probabilidade de
dano é incerta, exigindo a realização de estudos para
transformar a incerteza em certeza técnica. Ou Alternativa C: O Princípio da Participação dispensa a realização de
audiências
públicas
em licenciamentos de
significativo impacto se o órgão ambiental julgar que
a matéria é estritamente técnica e complexa. Ou Alternativa D: O Princípio da Precaução deve ser aplicado quando
houver incerteza científica sobre os riscos de danos
graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas
antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus
da prova.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Princípio da Precaução deve ser aplicado quando
houver incerteza científica sobre os riscos de danos
graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas
antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus
da prova. Gabarito: DFundamento decisivo: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Princípio 15: "Quando haja perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para o adiamento de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente." STJ, Súmula 618: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental."Tema central: Prevenção e precauçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque deturpa o princípio do poluidor-pagador. A Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII, dispõe literalmente: "à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos." Portanto, o pagamento não gera direito de poluir nem afasta o dever de reparar ou indenizar o dano ambiental.BErradaEstá errada por inverter os conceitos. A alternativa atribui à prevenção uma hipótese que é própria da precaução. Segundo a base, a prevenção se relaciona a riscos conhecidos, comprovados ou tecnicamente identificáveis; já a precaução incide quando há incerteza científica sobre a ocorrência, extensão ou causalidade do dano. Logo, dizer que a prevenção se aplica exclusivamente quando o risco é desconhecido e incerto contraria o critério jurídico distintivo entre os dois princípios.CErradaEstá errada porque não há fundamento jurídico para dispensar audiência pública apenas pelo fato de a matéria ser técnica e complexa. A Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 11, § 2º, prevê: "Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA." A base é expressa ao afirmar que a tecnicidade não elimina a participação social no licenciamento ambiental.DCertaA alternativa D coincide com o núcleo jurídico da precaução: ela se aplica quando há incerteza científica relevante sobre risco de dano grave ou irreversível, de modo que a ausência de certeza não autoriza esperar o dano ocorrer para só então agir. Esse ponto material está expresso no Princípio 15 da Declaração do Rio. Além disso, o trecho final da alternativa também está juridicamente sustentado, porque o STJ consolidou, na Súmula 618 e no REsp 883.656/RS, o entendimento de que, em ações de degradação ambiental, admite-se a inversão do ônus da prova, em conexão com a tutela ambiental e com o princípio da precaução, impondo ao potencial degradador demonstrar a segurança da atividade ou a ausência de lesividade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre prevenção e precaução: risco conhecido ou tecnicamente demonstrável remete à prevenção; incerteza científica sobre dano grave ou irreversível remete à precaução. Também testou se o candidato sabia que a inversão do ônus da prova, nesse contexto, não vem literalmente da Declaração do Rio, mas do entendimento consolidado do STJ.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar incerteza científica, pense primeiro em precaução; se o risco já for conhecido ou previsível, pense em prevenção.Quando aparecer dano grave ou irreversível somado à falta de certeza científica absoluta, aplique o Princípio 15 da Declaração do Rio.Em matéria ambiental, não trate a inversão do ônus da prova como texto legal expresso da Lei nº 6.938/1981; aqui o fundamento é jurisprudencial, com destaque para a Súmula 618 do STJ.Poluidor-pagador não significa licença para poluir: o dever de recuperar e/ou indenizar permanece.

Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de ...

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Gabarito: D

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