Questões de Concurso Comentadas para FUNCAB

Q349339

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349339 Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

B

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas.

E

todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q349338

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349338 Direito Constitucional

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Há hierarquia entre normas constitucionais.

B

As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

C

Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.

D

É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”

E

Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

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Q349332

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349332 Direito Administrativo

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

A

vinculado

B

de polícia.

C

discricionário.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q349328

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349328 Direito Administrativo

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

B

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

C

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

D

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

E

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.

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Q349324

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349324 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil em vigor, é espécie de sociedade NÃO personificada:

A

sociedade simples

B

sociedade anônima.

C

sociedade cooperativa.

D

sociedade em conta de participação.

E

sociedade em comandita por ações

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Q349323

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349323 Direito Civil

Entende-se por desforço possessório no Código Civil em vigor:

A

o remédio judicial utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse.

B

a disputa da posse combase no domínio.

C

o remédio judicial utilizado para corrigir agressões que ameaçam a posse.

D

autotutela legítima da defesa da posse.

E

o ato de reintegração judicial da posse que independe do concurso do réu.

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Q349322

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349322 Direito Empresarial (Comercial)

“O título de crédito é sempre emitido em razão de um negócio jurídico subjacente. No entanto, subsiste e sobrevive sem que seja necessário mencionar-se no próprio título a razão que ensejou a sua emissão (criação)”

Essa afirmação diz respeito ao elemento (princípio) da:

A

literalidade.

B

autonomia.

C

independência.

D

abstração.

E

cartularidade (ou incorporação).

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Q349321

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349321 Direito Civil

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor:

A

compromisso, transação.

B

compromisso, promessa de recompensa.

C

transação, promessa de recompensa

D

gestão de negócios, promessa de recompensa

E

compromisso, gestão de negócios.

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Q349319

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349319 Direito Civil

No Código Civil em vigor, a norma que estabelece que “a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”, diz respeito à seguintemodalidade:

A

obrigação de dar coisa certa

B

obrigação de dar coisa incerta

C

obrigação de fazer

D

obrigação de não fazer

E

obrigação alternativa

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Q349318

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349318 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, “em vez de usar manobras e maquinações, pode alguém proceder com violência, forçando a declaração de vontade”

O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de:

A

erro ou ignorância.

B

fraude contra credores.

C

simulação.

D

coação.

E

lesão

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Q349317

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349317 Direito Civil

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes àmesma pessoa, tenham dest inação unitária. NÃO é exemplo de universalidade de fato:

A

estabelecimento

B

biblioteca

C

rebanho.

D

pinacoteca

E

herança

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Q349316

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349316 Direito Civil

De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

Estados,Distrito Federal, autarquias.

B

Municípios,Distrito Federal, fundações.

C

União,Distrito Federal, partidos políticos.

D

União, Estados, associações.

E

Estados,Municípios, partidos políticos

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Q349315

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349315 Direito Civil

De acordo com a personalidade e a capacidade no CódigoCivil emvigor, é INCORRETOafirmar que:

A

toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

B

a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde a sua concepção.

C

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil menores de dezoito anos.

E

são relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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Q349314

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349314 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem:

A

a equidade, a ordempública, o contrato.

B

a equidade, os bons costumes, a soberania nacional.

C

os bons costumes, a equidade, o contrato

D

o contrato, a soberania nacional, a ordempública.

E

a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes.

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Q349313

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349313 Direito Civil

A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em:

A

30 dias

B

40 dias

C

45 dias.

D

60 dias

E

90 dias.

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Q349312

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349312 Direito Sanitário

No que se refere às operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, analise os itens abaixo.

I. Não podem requerer concordata.

II. As empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão estão dispensadas de demonstrar a capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados para obterem autorização de funcionamento.

III. Poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, tendo como requisito único notificação prévia à ANS.

Marque a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).

A

Somente II e III.

B

Somente I e III.

C

Somente I.

D

Somente II

E

Somente I e II

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Q349311

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349311 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

adequada informação em relação aos produtos e serviços oferecidos.

B

reclamação, a qualquer tempo, pelos vícios aparentes ou de difícil constatação nos produtos e serviços.

C

reparação de danos patrimoniais e morais causados por problemas como produto ou serviço prestado.

D

opção pelo abatimento proporcional do preço do serviço emcaso de prestação defeituosa.

E

oferta pelos fabricantes de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

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Q349310

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349310 Administração Pública

O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:

A

todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.

B

deverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.

C

os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.

D

reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.

E

o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.

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Q349308

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349308 Direito Sanitário

Sobre os Planos Privados deAssistências à Saúde, é correto afirmar que:

A

não podem ser operados por empresa que tenha em seu capital a participação de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

B

poderão ser operados por pessoa física.

C

estão sujeitos à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA.

D

visam a garantir a assistência à saúde sem limite financeiro e por prazo indeterminado.

E

não poderão ser operados por cooperativas.

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Q345644

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Contador |

Q345644 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos princípios orçamentários, um deles tem recebido grande atenção fora do escopo específico do orçamento, por suscitar interesse de outras áreas econômicas, tais como finanças públ icas, política fiscal e desenvolvimento econômico. Esse princípio é o de:

A

equilíbrio

B

clareza.

C

exclusividade

D

discriminação ou especialização.

E

anualidade ou periodicidade

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