Ana Carla, médica concursada do Conselho Regional de Medicina, foi cedida para trabalhar no Ministério da Saúde por dois anos, mediante acordo de cooperação técnica entre os órgãos. Durante o período de cessão, ela recebia seus vencimentos integralmente do Conselho Regional de Medicina, que era posteriormente ressarcido pelo Ministério da Saúde. Após um ano de cessão, o Ministério da Saúde dispensou Ana Carla sob alegação de reestruturação administrativa, determinando seu retorno imediato ao Conselho Regional de Medicina. Ana Carla alega que a dispensa foi discriminatória e questiona se tem direito a alguma indenização. Considerando o regime jurídico aplicável, Ana Carla:

Determinada autarquia federal, em sua rotina administrativa, depara-se com a necessidade de contratar um profissional para atuar em um projeto temporário de digitalização de prontuários médicos, com duração prevista de seis meses. A autarquia, buscando agilidade e eficiência, considera a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho por prazo determinado, mas surgem dúvidas quanto às modalidades contratuais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atender a essa demanda específica, sem incorrer em irregularidades trabalhistas. A principal preocupação é evitar a descaracterização do contrato temporário e a consequente formação de vínculo empregatício por prazo indeterminado. Considerando o caso hipotético e as disposições da CLT sobre contratos por prazo determinado, assinale a afirmativa correta.

Leonardo, médico cardiologista, ajuizou ação anulatória em desfavor do CREMEPE, relativamente à punição disciplinar sofrida. Na petição inicial, o autor requereu que lhe fosse concedida gratuidade de justiça, em razão do elevado valor das custas processuais. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa INCORRETA. 

Maria ajuizou, perante o juizado especial, ação indenizatória em desfavor do CREMEPE. No ato da distribuição da ação, foi designada audiência de conciliação, sendo Maria prontamente intimada para comparecer a tal ato processual. Maria não deseja comparecer à audiência. Em relação à consequência jurídica para o eventual não comparecimento injustificado de Maria à audiência de conciliação, assinale a afirmativa correta.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento criado para resolução de litígios repetitivos. Seu objetivo principal é garantir que todas as decisões sobre a mesma questão jurídica sejam uniformes, evitando sensação de insegurança jurídica decorrente de decisões díspares. Quando se constata a existência de múltiplos processos com idêntica questão jurídica, o IRDR deve ser instaurado para unificar o entendimento do tribunal e a aplicação da lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta. 

A Faculdade Virtual ajuizou ação cível com o intuito de obter autorização para funcionamento de curso de bacharelado em medicina semipresencial, em que trinta por cento da carga horária total do curso seria ofertada por meio virtual. A ação foi distribuída na 1ª Instância da Justiça Federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM), ao tomar conhecimento da ação, requereu habilitação no processo para participar como amicus curiae. A magistrada responsável pelo processo deferiu a participação do CFM, por entender que a questão de mérito do processo é do interesse da autarquia. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que o pronunciamento decisório se trata de uma:

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa correta.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite à autoridade administrativa restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, com o objetivo de proteger o interesse público. O exercício desse poder, no tocante à aplicação de sanções, submete-se a certas limitações, em especial relativas ao prazo prescricional. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da ciência pela Administração.

( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

A sequência está correta em

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são uma importante ferramenta de modernização e eficiência na gestão pública, permitindo à Administração Pública contar com a expertise, os recursos e a inovação do setor privado para a execução de obras e a prestação de serviços de interesse coletivo. Por meio desse modelo, é possível viabilizar grandes investimentos em infraestrutura, saúde, educação, transporte, entre outros, que muitas vezes seriam de difícil realização exclusivamente com recursos públicos. Em relação às PPPs, é correto afirmar que, EXCETO:

O Direito Administrativo é fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, pois regula as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para o exercício do poder público. Ao longo do tempo foram construídas diversas teorias e critérios para identificar qual seria o seu objeto de estudo e a sua conceituação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A respeito da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os serviços sociais autônomos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público.

( ) É irregular a celebração de contratos, pelas entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, dessas entidades, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou dos conselhos regionais dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, por possibilitar o surgimento de conflito de interesses e infringir os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

( ) Não se aplicam aos serviços sociais autônomos as Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade nem as normas de contabilidade pública emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado.

A sequência está correta em

O município de São João dos Campos está se preparando para realizar uma série de compras de materiais e serviços de forma contínua, com previsão de demanda ao longo de todo o ano. Para otimizar o processo, a prefeitura decidiu adotar o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei nº 14.133/2021. Acerca desse instrumento auxiliar das contratações, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

II. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal ou municipal.

Está correto o que se afirma em

Em relação à desapropriação por utilidade pública e à servidão administrativa, modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

II. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

III. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

Joana é servidora pública federal e foi recentemente designada para coordenar uma força-tarefa responsável por revisar e otimizar as parcerias entre a Administração Pública Federal e entidades do terceiro setor. Ao analisar os ajustes existentes, Joana identificou que o poder público possui vínculos com diferentes tipos de organizações: algumas qualificadas como Organizações Sociais (OS), com fundamento na Lei nº 9.637/1998, outras como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regidas pela Lei nº 9.790/1999, e, ainda, parcerias estabelecidas nos moldes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014. Assim, a respeito dessas figuras que compõem o Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do MROSC, o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. São passíveis de qualificação como OSCIPs, desde que se comprovem seus objetivos sociais, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III. Um dos requisitos específicos para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam se habilitar à qualificação como OS é comprovar o registro de seu ato constitutivo, que preveja a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

Está correto o que se afirma em

O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.

Acerca das imunidades tributárias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Acerca da repartição das competências constitucionais, à luz do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado Beta instaurou processo administrativo disciplinar contra um Promotor de Justiça que, após três anos de exercício no cargo, foi acusado de prevaricação e conduta incompatível com a dignidade da função. Durante o processo, o órgão colegiado competente decidiu, por maioria simples de seus membros assegurando ampla defesa, remover compulsoriamente o membro para comarca distante, alegando interesse público. Paralelamente, o mesmo Promotor vinha exercendo atividades de consultoria jurídica para fundações públicas na comarca, justificando tal prática pelo interesse público envolvido. Considerando a situação hipotética e as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Fazenda, notificou diversas empresas para cobrança de ICMS nas seguintes situações: (I) uma transportadora que prestava serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação; (II) uma seguradora que alienou salvados de sinistro de veículos; (III) uma indústria têxtil pela diferença entre o valor real da mercadoria e o valor estabelecido em pauta fiscal; e (IV) uma empresa provedora de acesso à internet pelos serviços prestados aos usuários. As empresas contestaram judicialmente as cobranças, alegando a não incidência do ICMS nas respectivas operações. Sobre o imposto estadual do ICMS, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.