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Q3864763
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular
dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo
como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas,
especialmente no processo penal. Seus princípios são
essenciais para assegurar uma persecução criminal justa,
limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando
o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.
Q3864762
Direito Processual Penal
As prisões cautelares representam a privação da liberdade de um indivíduo, sem julgamento definitivo, fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução criminal. Reguladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal de 1988, as prisões cautelares são medidas excepcionais, aplicadas sob estritos requisitos legais e constitucionais, respeitando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da legalidade.
Com base na legislação e na doutrina sobre prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3864761
Direito Processual Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto
introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito
de alcançar uma solução consensual para determinados
casos. Funciona como uma alternativa à persecução penal
convencional e é ofertado pelo Ministério Público, titular da
ação penal, obedecendo a critérios objetivos e à legislação
vigente.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q3864760
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal).
Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.
Q3864759
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza
aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola
municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:
• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";
• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";
• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";
• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";
• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";
• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";
• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";
• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";
• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Q3864758
Direito Penal
Carlos, que descobriu que não era beneficiário do
testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão
acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa
dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele
empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal,
e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima,
ocultando sua intenção.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.
Q3864757
Direito Penal
Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde
então, João:
• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);
• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;
• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;
• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";
• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;
• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.
Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.
• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);
• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;
• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;
• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";
• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;
• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.
Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.
Q3864756
Direito Penal
Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às
características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime?
Q3864755
Direito Penal
Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia
chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da
residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus
filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma
discussão e avançou fisicamente em direção a Joana,
ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que
caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta
de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.
Q3864754
Direito Administrativo
Sobre a autocomposição no âmbito da Administração
Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa
correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
Q3864753
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3864752
Direito Administrativo
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de
um determinado ano, começou a se frustrar com as
condições de trabalho na delegacia onde está alocado,
inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante
desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da
categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o
movimento, recebeu a informação de que a greve poderia
gerar penalidades, porque haveria limites legais para o
exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos,
então, procurou informações concretas para entender se sua
categoria pode ou não fazer greve e quais são as
consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864751
Direito Administrativo
Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de
Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela
condução de processos de compra emergencial de
medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término
do período de emergência, foi instaurada investigação
administrativa porque, durante a análise das compras,
verificou-se a contratação de uma empresa com preços
acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da
contratada. A comissão responsável pela apuração
constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico
interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as
advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a
conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser
responsabilizada por improbidade administrativa e quais
seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864750
Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema
da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar
que:
Q3864749
Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de
1988 marque a alternativa correta.
Q3864748
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se
afirmar que:
Q3864747
Direito Constitucional
As Funções Essenciais à Justiça previstas na CRFB 88 são:
Q3864746
Direito Constitucional
Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e
que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88,
marque a opção correta.
Q3864745
Direito Constitucional
Com base no texto da CRFB 88 a segurança pública é dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos. Ela é
exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
Q3864744
Contabilidade Pública
Considere as três asserções abaixo sobre accountability e a
Lei nº 4.320/1964:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a obrigatoriedade de elaboração de balanços e demonstrativos contábeis padronizados.
II. A Lei nº 4.320/1964 dispensa a prestação de contas em casos de superávit orçamentário, priorizando apenas situações de déficit.
III. A accountability prevista nessa lei reforça a transparência e a prestação de contas dos gestores públicos.
Assinale a alternativa correta:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a obrigatoriedade de elaboração de balanços e demonstrativos contábeis padronizados.
II. A Lei nº 4.320/1964 dispensa a prestação de contas em casos de superávit orçamentário, priorizando apenas situações de déficit.
III. A accountability prevista nessa lei reforça a transparência e a prestação de contas dos gestores públicos.
Assinale a alternativa correta:
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