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Q3917502 Direito Administrativo
A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigilo a exceção, devendo eventual restrição observar critérios de ____________________________, _________________ e temporalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Alternativas
Q3917501 Direito Financeiro
A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917497 Administração Pública
A governança no setor público está associada à transparência, à integridade e à adequada gestão dos recursos e riscos. O controle interno atua como elemento estruturante desse sistema. Analise as afirmativas a seguir:

I. A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle.
II. O compliance no setor público está dissociado das atividades de controle interno.
III. A gestão de riscos contribui para o alcance dos objetivos institucionais.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917496 Administração Financeira e Orçamentária
A correta classificação e o controle da receita pública são essenciais para a transparência e a responsabilidade fiscal. No âmbito do controle interno, o acompanhamento da dívida ativa permite avaliar a efetividade da arrecadação e da cobrança dos créditos públicos.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3917495 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que estruturam o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas. Para o controlador interno, o conhecimento dessas etapas é essencial à avaliação da legalidade e da eficiência da gestão fiscal. Analise as afirmativas a seguir:

I. A elaboração do orçamento deve observar as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
III. O controle do orçamento é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917490 Administração Financeira e Orçamentária
A correta compreensão dos estágios da receita e da despesa públicas é essencial para o exercício do controle interno, pois permite avaliar a regularidade da execução orçamentária e financeira.

Considerando a legislação aplicável e a prática contábil no setor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917486 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, reforçando princípios de planejamento, governança e objetividade.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3917484 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917483 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:

I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3917482 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, e eventuais alterações no orçamento dependem de instrumentos específicos. O auditor interno deve compreender esses mecanismos para avaliar a regularidade da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3917481 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os quais devem ser observados pela Administração Pública e fiscalizados pelos órgãos de controle interno.

Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3917480 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão do planejamento à execução e ao controle do orçamento público. Esse ciclo é disciplinado pela Constituição Federal e pela legislação financeira.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917479 Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3917477 Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública constitui elemento central do orçamento e da gestão fiscal, sendo disciplinada pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as afirmativas a seguir:

I. A previsão da receita integra a Lei Orçamentária Anual.
II. O lançamento da receita ocorre após a arrecadação.
III. A dívida ativa decorre da inscrição de créditos da Fazenda Pública não pagos no prazo legal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917476 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é instrumento fundamental de planejamento e controle da atuação estatal. Sua elaboração e execução seguem princípios e etapas definidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale a alternativa correta.
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Q3917472 Serviço Social
A Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do Sistema Único de Saúde (PNH), conhecida como HumanizaSUS, constitui-se como uma diretriz transversal do Sistema Único de Saúde, formulada para enfrentar os limites históricos da organização dos serviços de saúde no Brasil, especialmente no que se refere à fragmentação das práticas, à centralização dos processos decisórios e à desvalorização das dimensões subjetivas, éticas e relacionais do cuidado e da gestão.

Sobre esse assunto, julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Do ponto de vista conceitual, a humanização no âmbito do HumanizaSUS ultrapassa abordagens assistencialistas, moralizantes ou centradas exclusivamente no “bom atendimento”.
(__) A PNH emerge em um contexto de consolidação do SUS e de críticas à persistência de práticas tecnocráticas, hierarquizadas e pouco sensíveis às necessidades concretas da população e dos trabalhadores.
(__) O HumanizaSUS dialoga com movimentos sociais, experiências exitosas de humanização já existentes em serviços públicos e com debates internacionais sobre qualidade do cuidado, integralidade e direitos humanos em saúde.

A sequência correta é: 
Alternativas
Q3917471 Serviço Social
Um problema frequente identificado na elaboração de estudos sociais refere-se à construção do texto técnico, em que relato factual, interpretação profissional e juízo pessoal aparecem indistintamente no mesmo parágrafo.

Considerando os princípios técnicos e éticos do Serviço Social, o comprometimento da legitimidade do estudo social, nesses casos, decorre:
Alternativas
Q3917470 Serviço Social
Em muitos estudos sociais elaborados para fins de concessão de benefícios, é comum encontrar descrições extensas da composição familiar, da renda mensal e das condições de moradia, seguidas de uma conclusão breve afirmando que “a família se encontra em situação de vulnerabilidade social”.

O erro central nesse tipo de estudo está: 
Alternativas
Q3917469 Serviço Social
A pesquisa em Serviço Social pode assumir diferentes modalidades, conforme seus objetivos e contextos de realização.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3917468 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca do Estatuto do Idoso, (Lei nº 10741/2003), julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(__) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
(__) O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção um direito social.

A sequência correta é:
Alternativas
Respostas
981: B
982: D
983: D
984: E
985: B
986: A
987: E
988: C
989: D
990: D
991: E
992: C
993: A
994: E
995: A
996: C
997: A
998: B
999: A
1000: E