O orçamento público é instrumento fundamental de planejamen...
I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale a alternativa correta.
Comentários
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A alternativa correta é a A (I e II, apenas).
- I. Correta: O (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos.
- II. Correta: A (LDO) estabelece metas e prioridades e orienta a elaboração da (LOA).
- III. Incorreta: O princípio da , previsto na Constituição, determina que a LOA deve conter apenas a previsão de receita e fixação de despesa, não dispositivos "estranhos", salvo exceções específicas (autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito).
e as exceções? Nesse caso pode conter, se se encaixar nas 2 exceções permitas na CF88.
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