O orçamento público é instrumento fundamental de
planejamento e controle da atuação estatal. Sua
elaboração e execução seguem princípios e etapas
definidos pela Constituição Federal e pela legislação
infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública
para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter
dispositivos estranhos à previsão da receita e
à fixação da despesa.
Assinale a alternativa correta.

Question

O orçamento público é instrumento fundamental de
planejamento e controle da atuação estatal. Sua
elaboração e execução seguem princípios e etapas
definidos pela Constituição Federal e pela legislação
infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública
para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter
dispositivos estranhos à previsão da receita e
à fixação da despesa.
Assinale a alternativa correta. Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III. Ou Alternativa E: II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 165, §§ 1º, 2º e 8º da CF/88 resolve a questão ao definir o conteúdo do PPA, a função da LDO e a vedação de matéria estranha na LOA. Assim, I e II são verdadeiras, III é falsa e a alternativa correta é a A.Tema central: Ciclo orçamentárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque combina exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A I está correta ao atribuir ao PPA o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para período de quatro anos. A II também está correta porque a LDO tem, entre suas funções constitucionais, orientar a elaboração da LOA. Já a III é incompatível com o art. 165, § 8º, que consagra o princípio da exclusividade da LOA: ela não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais expressas para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.BErradaEstá errada porque trata a III como verdadeira. Isso contraria o art. 165, § 8º, segundo o qual a LOA não pode conter, em regra, dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa; as exceções são específicas e não autorizam a formulação ampla da assertiva III.CErradaEstá errada por dois motivos concretos: exclui a I, que está correta ao indicar que o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para período de quatro anos, e inclui a III, que é falsa diante do princípio da exclusividade da LOA previsto no art. 165, § 8º.DErradaEstá errada porque considera corretas todas as assertivas, inclusive a III. O erro decisivo é atribuir validade a uma afirmação que afronta o limite constitucional de conteúdo da LOA.EErradaEstá errada porque, embora reconheça corretamente a II, exclui a I sem fundamento. A base constitucional confirma que o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para período de quatro anos.Pegadinha da questãoA confusão real está na assertiva III: existem exceções constitucionais ao princípio da exclusividade da LOA, mas isso não torna correta a afirmação genérica de que a LOA pode conter dispositivos estranhos. Outra armadilha é achar que a I estaria errada por resumir o conteúdo do PPA.Dica para questões semelhantesQuando a questão comparar PPA, LDO e LOA, confira a função típica de cada instrumento no art. 165 da CF/88.Se a assertiva disser que a LDO orienta a elaboração da LOA, a referência constitucional sustenta essa afirmação.Em enunciados sobre a LOA, trate como regra a vedação de matéria estranha e só admita as exceções expressamente previstas na Constituição.Uma descrição resumida do PPA não é falsa se preservar o núcleo correto: diretrizes, objetivos e metas em horizonte de quatro anos.

O orçamento público é instrumento fundamental de planejamen...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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