O orçamento público é instrumento fundamental de planejamen...

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Q3917476 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é instrumento fundamental de planejamento e controle da atuação estatal. Sua elaboração e execução seguem princípios e etapas definidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

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A alternativa correta é a A (I e II, apenas).

  • I. Correta: O  (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos.
  • II. Correta: A  (LDO) estabelece metas e prioridades e orienta a elaboração da  (LOA).
  • III. Incorreta: O princípio da , previsto na Constituição, determina que a LOA deve conter apenas a previsão de receita e fixação de despesa, não dispositivos "estranhos", salvo exceções específicas (autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito).

e as exceções? Nesse caso pode conter, se se encaixar nas 2 exceções permitas na CF88.

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