A receita pública constitui elemento central do orçamento e...

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Q3917477
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Estágios da Receita e Despesa ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |
Q3917477 Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública constitui elemento central do orçamento e da gestão fiscal, sendo disciplinada pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as afirmativas a seguir:

I. A previsão da receita integra a Lei Orçamentária Anual.
II. O lançamento da receita ocorre após a arrecadação.
III. A dívida ativa decorre da inscrição de créditos da Fazenda Pública não pagos no prazo legal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar que a sequência correta era V – F – V, a partir da previsão da receita na LOA, da ordem dos estágios da receita e do conceito de dívida ativa.

Tema central: Receita pública orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera a afirmativa II como verdadeira. O lançamento não ocorre após a arrecadação, mas antes dela.
B
Errada
Incorreta porque marca a afirmativa III como falsa. A dívida ativa resulta da inscrição de créditos da Fazenda Pública não pagos no prazo legal.
C
Errada
Incorreta porque trata a afirmativa I como falsa. A previsão da receita integra a Lei Orçamentária Anual, de modo que I é verdadeira.
D
Errada
Incorreta porque erra duas assertivas ao mesmo tempo: I não é falsa, já que a previsão da receita compõe a LOA, e II não é verdadeira, porque o lançamento antecede a arrecadação.
E
Certa
A alternativa E está correta porque é a única compatível com os critérios cobrados. A afirmativa I é verdadeira, pois a receita orçamentária é prevista na Lei Orçamentária Anual. A afirmativa II é falsa, porque o lançamento é estágio anterior à arrecadação. A afirmativa III é verdadeira, pois a dívida ativa decorre da inscrição de créditos da Fazenda Pública vencidos e não pagos no prazo legal.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em inverter a ordem entre lançamento e arrecadação e, secundariamente, em esquecer que a dívida ativa não decorre da mera inadimplência, mas da inscrição do crédito não pago.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre receita, confira se a afirmação respeita a posição do lançamento em relação à arrecadação; aqui, bastava saber que ele a antecede.
  • Quando aparecer dívida ativa, verifique se o enunciado menciona a inscrição do crédito da Fazenda Pública não pago no prazo legal.
  • Se a assertiva tratar de previsão da receita, o critério é verificar sua vinculação à LOA.

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Comentários

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A alternativa correta é a E (V – F – V). A previsão da receita é obrigatória na , e a dívida ativa resulta do não pagamento de créditos dentro do prazo. No entanto, o lançamento é a verificação e inscrição do crédito, ocorrendo antes do recebimento (arrecadação), e não depois.

Análise detalhada:

  • I. Verdadeira (V): A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, conforme a Constituição Federal e Lei 4.320/64.
  • II. Falsa (F): O lançamento é o procedimento administrativo que antecede a arrecadação, verificando a procedência do crédito (Art. 53, Lei 4.320/64).
  • III. Verdadeira (V): A dívida ativa é a inscrição de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que não foram pagos no prazo legal

V – F – V

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