A correta classificação e o controle da receita pública são ...
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Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |
Q3917496
Administração Financeira e Orçamentária
A correta classificação e o controle da receita pública são
essenciais para a transparência e a responsabilidade fiscal.
No âmbito do controle interno, o acompanhamento da
dívida ativa permite avaliar a efetividade da arrecadação e
da cobrança dos créditos públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964: a dívida ativa resulta da inscrição de crédito regularmente constituído, com liquidez e certeza apuradas, que não foi pago no prazo legal. Esse enquadramento leva à alternativa E.
Tema central: dívida ativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a legislação não limita a dívida ativa à natureza tributária. O art. 39, § 1º, distingue expressamente dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.
B
Errada
Está errada porque a inscrição em dívida ativa não vem antes da constituição do crédito. Ela pressupõe crédito já constituído, com liquidez e certeza apuradas.
C
Errada
Está errada porque inverte a sequência procedimental. A arrecadação não antecede o lançamento tributário; o lançamento é etapa anterior de constituição do crédito.
D
Errada
Está errada porque a dívida ativa não dispensa controle contábil específico. Sua inscrição e seu acompanhamento integram o controle patrimonial e arrecadatório do ente público.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o requisito legal da dívida ativa: a inscrição recai sobre crédito regularmente constituído, após apuração de liquidez e certeza, quando não foi pago no prazo legal. É esse o conceito previsto no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964.
Pegadinha da questão
A questão explorou duas confusões reais: reduzir dívida ativa ao campo tributário e inverter o momento da inscrição, como se ela pudesse ocorrer antes da constituição definitiva do crédito.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar de dívida ativa, confira se ela exige crédito já constituído, com liquidez e certeza apuradas, além de inscrição regular.
- Elimine enunciados que restrinjam dívida ativa apenas a tributos; a classificação legal abrange também créditos não tributários.
- Quando a alternativa mexer com fases da receita, verifique a ordem procedimental e descarte inversões como arrecadação antes do lançamento.
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Resposta E, sem tirar e nem pôr.
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