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Q3538957 Legislação Federal
A Lei nº 11.416/2006 (Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)
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Q3538956 Direito Administrativo
No que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sanção
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Q3538955 Direito Administrativo
Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá
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Q3538954 Direito Administrativo
Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos
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Q3538953 Direito Administrativo
A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:
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Q3538952 Direito Ambiental
Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em
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Q3538951 Direito Eleitoral
Nivaldo, 31 anos de idade, é Prefeito do Município "Y", situado no Estado "Z", eleito em 2024, e pretende se candidatar a Governador do Estado "Z" nas eleições de 2026. Nina, brasileira, analfabeta, 23 anos de idade, vendedora de pipoca, vizinha de Nivaldo, é bastante conhecida no bairro e já declarou, expressa e informalmente, que irá votar em Nivaldo para Governador do Estado e irá se candidatar a Deputada Estadual nas mesmas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Nivaldo 
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Q3538950 Direito Constitucional
Marcel nasceu no Brasil enquanto seus pais, estrangeiros, estavam aqui para tratar de assuntos familiares, já que possuíam alguns parentes neste País. Atingida a maioridade, Marcel deseja viver no Brasil, estudar Direito e se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, Marcel 
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Q3538949 Direito Tributário
Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União
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Q3538948 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Alício é brasileiro nato, tem 62 anos de idade e é membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira. Thábata é brasileira naturalizada, advogada, tem 71 anos de idade e mais de vinte anos de atividade profissional. Joyce é brasileira nata, tem 40 anos de idade e é juíza federal com três anos de exercício. Com base apenas nas informações fornecidas, nestas situações, quanto à possibilidade de compor um Tribunal Regional Federal,
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Q3538947 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Partindo da definição de que processo organizacional é aquele que tem como base uma reunião em cadeia de tarefas organizadas cronologicamente e com objetivo de fazer uma entrega recorrente de serviço em contexto de fluxo de produção, dentro de uma classificação de modelos, o processo organizacional de apoio é aquele em que
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Q3538946 Administração Pública
No contexto da comunicação pública e governamental, as redes são organizações 
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Q3538945 Administração Pública
A busca por maior transparência, prestação de contas e valorização do usuário têm sido constantes dentro do contexto de qualificação da prestação de serviços públicos, exigindo um controle cada vez mais rígido pela busca da excelência dos serviços prestados à população. Dentro da cultura de excelência na prestação dos serviços públicos, estão presentes os elementos de
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Q3538944 Administração Geral
Em se tratando de gestão estratégica do Poder Judiciário, estabeleceu-se que as metas nacionais serão elaboradas, prioritariamente, a partir de indicadores relacionados a cada um dos macrodesafios identificados. Os macrodesafios, no que se relaciona a processos internos, são, dentre outros, 
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Q3538943 Gerência de Projetos
Durante o procedimento de gestão de um projeto há necessidade de analisar-se as preocupações que o rodeiam, desenvolvendo-se uma análise de risco. É certo que o risco
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Q3538941 Matemática
Em um jogo de dardos, cada lançamento pode valer, 0, 5, 8 ou 10 pontos. Em uma partida, um jogador fez 99 pontos eo número de lançamentos em que marcou 8 pontos foi o igual ao número de lançamentos em que marcou 10 pontos. Sabendo que em 25% de seus lançamentos ele não pontuou, o número total de lançamentos que esse jogador fez na partida foi
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Q3538938 Matemática
Dois irmãos, André e Luís, depositaram em uma conta conjunta os valores de R$ 41.000,00 e R$ 33.000,00, respectivamente. A cada ano, André depositará R$ 4.000,00, Luís depositará R$ 6.000,00 e nenhuma quantia será retirada. No ano em que a soma dos depósitos de André for igual à soma dos depósitos de Luís, o total depositado pelos irmãos, em R$, será
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Q3538937 Direito Ambiental
O ano de 2024 marcou um ponto crítico para o Rio Grande do Sul, que vivenciou uma emergência climática sem precedentes, refletindo os alarmantes efeitos da mudança climática em escala global. Esse cenário ressalta a necessidade urgente de uma resposta robusta e coordenada para enfrentar os desafios que a alteração do clima impõe. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, surge como um instrumento essencial para orientar ações governamentais e mobilizar a sociedade para o enfrentamento dos desafios ambientais futuros. Sintetizando as definições constantes do art. 2º da Lei nº 12.187/2009,
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Q3538935 Direito Constitucional
O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o texto constitucional prevê 
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Q3538934 Noções de Informática
Em um projeto de modemização do atendimento no Poder Judiciário, a equipe de inovação foi desafiada a criar uma solução capaz de compreender a linguagem natural dos usuários, gerar respostas contextualizadas a partir de dados disponíveis e, em alguns casos, propor redações automáticas de documentos iniciais para facilitar o acesso à Justiça. Considerando os conceitos de Inteligência Artificial (IA) aplicados ao setor público, a solução mais adequada para atender a esses requisitos corresponde ao uso de 
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Respostas
2821: E
2822: A
2823: B
2824: C
2825: C
2826: D
2827: B
2828: A
2829: C
2830: D
2831: E
2832: C
2833: E
2834: A
2835: B
2836: A
2837: D
2838: C
2839: B
2840: A