A alienação de bens, sejam móveis ou imóveis, classifica-se como receita de capital, pois representa a venda de um bem que integrava o patrimônio do Estado e não constitui atividade regular ou permanente de arrecadação. Conforme disposição expressa da legislação, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos dessa operação têm regras específicas de aplicação: em regra, destinam-se a despesas de capital, mas a própria norma autoriza que, por meio de lei específica, possam ser utilizados para cobrir insuficiências ou déficits de regimes próprios de previdência dos servidores — exatamente o que a afirmação descreve.

Alternativa A – Incorreta

Primeiro, há erro de classificação: as receitas provenientes do uso ou exploração do patrimônio público, como aluguéis, dividendos e rendas, são receitas originárias, e não derivadas — as derivadas são aquelas obtidas por meio do poder de império, como impostos e taxas. Além disso, não existe proibição ou restrição que impeça o uso desses recursos para despesas com pessoal, desde que observadas as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Alternativa B – Incorreta

As taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia são classificadas como receitas fiscais, pois decorrem da competência tributária do Estado e têm natureza tributária. Já as receitas extrafiscais são aquelas em que o Estado age como qualquer outro agente da economia, em condições de igualdade, sem usar de prerrogativas de autoridade. Outro erro: embora as taxas tenham vinculação parcial, não se restringem exclusivamente a finalidades determinadas de forma absoluta em todos os casos, e sim ligam-se aos serviços ou atividades que lhes deram origem.

Alternativa C – Incorreta

A alienação de ativos é receita orçamentária e integra o orçamento público na categoria de receitas de capital. As receitas extraorçamentárias são aquelas que transitam pela contabilidade do Estado mas não fazem parte do orçamento, por se tratarem de valores de terceiros, depósitos ou operações provisórias — conceito totalmente diferente do apresentado. Também não há regra que limite sua aplicação apenas a investimentos ou inversões, conforme já explicado.

Alternativa E – Incorreta

Dois erros fundamentais:

1. Os impostos são receitas derivadas, e não originárias — a classificação define:

- Originárias: Estado age como agente econômico, sem usar poder de autoridade;

- Derivadas: Decorrem do poder de império e da competência tributária.

2. Quanto à destinação: embora sejam a principal fonte para despesas correntes, não existe regra que impeça ou proíba sua aplicação em despesas de capital, investimentos ou outras finalidades, desde que previstas em lei orçamentár