Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 258

Q3290914

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290914 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,

A

apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico ou científico.

B

apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.

C

apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.

D

as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.

E

apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.

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Q3290913

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290913 Direito Digital

Na forma disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.079/2018), como dado pessoal sensível,

A

incluem-se aqueles que somente podem ser objeto de tratamento para fins de cumprimento de obrigação legal ou normativa pelo controlador.

B

incluem-se as informações de menores, que somente podem ser objeto de tratamento mediante comunicação à autoridade nacional de proteção de dados.

C

inclui-se o dado biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sendo possível o tratamento sem consentimento do titular para cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador.

D

incluem-se orientação sexual e convicção religiosa, dados esses que não podem ser objeto de tratamento, ainda que mediante consentimento, o qual presume-se nulo.

E

incluem-se aqueles que demandam prévia anonimização antes do tratamento, como, por exemplo, dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa.

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Q3290912

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290912 Legislação Federal

Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e reciproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão

A

poderá ser proposto pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil e não poderá envolver a transferência de recursos públicos à organização, esta que é admissível mediante termo de colaboração ou de fomento.

B

condiciona-se a processo seletivo instaurado pela Administração para escolha da organização mais apta, do ponto de vista técnico e reputacional, para o desempenho de programa de trabalho previamente divulgado mediante edital.

C

condiciona-se à seleção da organização da sociedade civil mediante prévio procedimento de chamamento público e aprovação da proposta de transferência de recursos à organização.

D

somente poderá ser celebrado por iniciativa da organização social, mediante apresentação de manifestação de interesse, instruída com o respectivo plano de trabalho e estimativa dos recursos envolvidos.

E

dependerá de convocação específica da Administração dirigida a organização social previamente cadastrada e que não poderá ter entre suas finalidades institucionais quaisquer atividades de cunho religioso.

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Q3290911

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que

A

não caberá responsabilização civil dos administradores, sendo O prejuízo considerado risco do exercício da atividade econômica, salvo se os mesmos tiverem agido em desconformidade com o estatuto social.

B

serão responsabilizados em caso de culpa grave, afastando-se tal caracterização no caso de a decisão ter sido devidamente motivada e baseada na jurisprudência.

C

responderão objetivamente pelos prejuízos suportados pela empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.

D

caberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.

E

os prejuízos sofridos pela empresa poderão ser suportados por seguro de responsabilidade contratado em favor dos administradores, observado o limite do capital social integralizado.

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Q3290910

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público do município de São Paulo, está tendo sua conduta averiguada em procedimento disciplinar instaurado para exercício de pretensão punitiva e, após sua citação, foi informado da decisão de suspensão preventiva, pelo prazo de cento e vinte dias, a fim de inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. De acordo com a disciplina estabelecida no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo (Lei municipal nº 8.989/1979), tal medida aplicada a essa hipótese afigura-se

A

juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade processante, renovável, justificadamente, por mais sessenta dias, sem prejuízo dos vencimentos, salvo se houver indícios de ato de improbidade.

B

ilegal, eis que o prazo máximo admissível para suspensão preventiva é de noventa dias, assegurando-se ao servidor o recebimento de 50% de seus vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

C

ilegal, dado que a suspensão preventiva apenas é justificada quando o afastamento do servidor mostre-se fundamental para assegurar a averiguação da infração.

D

possível apenas após a oitiva do servidor no âmbito do procedimento sancionatório, com a perda da integralidade dos vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

E

juridicamente possível, sendo que o servidor perderá um terço dos seus vencimentos durante o período em que perdurar a suspensão preventiva.

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Q3290909

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a apresentação, pelo Prefeito, do Plano de Metas de sua gestão

A

deve ocorrer em até noventa dias do início do mandato, cabendo prestação de contas do atingimento das metas ao final de cada quadrimestre.

B

deve ocorrer em até sessenta dias do início do mandato, condicionada à realização de, no mínimo, três audiências públicas para debate das prioridades.

C

constitui requisito necessário para a posse, salvo no caso de reeleição, e deve contemplar metas e indicadores para todo o mandato.

D

deve observar as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

E

toma o documento vinculante, não podendo o mesmo sofrer alterações programáticas no curso do mandato, salvo mediante lei autorizativa.

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Q3290908

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290908 Administração Pública

O Modelo das Três Linhas, relacionado à prática de controles internos, prevê estruturas ou grupos de pessoas responsáveis pelo gerenciamento de riscos, com funções predefinidas, sendo que a segunda linha de defesa corresponde a funções

A

de cunho corretivo: exercidas na área de RH, de forma coordenada com a auditoria interna, responsável por procedimentos sancionatórios no caso de condutas em desconformidade com as normas internas.

B

consistentes em avaliações independentes: papel exercido pela auditoria interna, que fornece asseguração sobre os processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança aos órgãos de governança e à alta administração.

C

de supervisão de riscos: constituída por unidades, comitês ou outras estruturas organizacionais que garantam o funcionamento da primeira linha quanto à gestão de riscos e controles.

D

de gerenciamento de riscos: própria do nível de gerência ou supervisão, os quais identificam, avaliam e mitigam riscos com base nas políticas e procedimentos internos de conformidade.

E

que complementam os controles internos adotados pela primeira linha: restrita ao órgão jurídico, responsável por propor e monitorar medidas de compliance que asseguram a conformidade às normas e regulamentações aplicáveis.

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Q3290907

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290907 Engenharia de Software

Dentre os métodos ágeis aplicáveis à organização do trabalho para aumentar a produtividade, destacam-se o Scrum e o Kanban, sendo que

A

o Scrum, conhecido pela estrutura de processo empírico, gira em torno de três pilares principais: transparência, inspeção e adaptação.

B

ambos são métodos que focam no fluxo de processos e no prazo das entregas, sendo o Scrum preditivo e o Kanban orientativo e reativo.

C

o Scrum foca no acompanhamento visual dos processos, com a elaboração de matriz, conhecida como tabuleiro.

D

o Kanban é um processo que prevê repetições e aprimoramento gradual, tendo como base o conhecimento e a tomada de decisões que vêm da experiência.

E

o Kanban prevé que as atividades sejam realizadas dentro do spnint (arrancada), definido a partir do product backlog (carteira de produtos).

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Q3290906

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termos do Decreto Municipal n^o 56.130/2015, a ocorrência de conflito de interesses

A

fica afastada quando o agente, embora agindo na defesa de interesse próprio, exerça opção tecnicamente adequada ao caso concreto.

B

dá-se apenas em relação a agentes políticos, incluindo Secretários Municipais, e dirigentes máximos de entidades da Administração indireta.

C

impõe o imediato afastamento do agente público de suas atribuições, não bastando a mera abstenção de participação na atividade conflitante.

D

independe do recebimento direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.

E

pressupõe, cumulativamente, a obtenção de benefício pessoal e prática de ação ou omissão em detrimento dos interesses da Administração.

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Q3290905

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290905 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere que determinada organização pretenda utilizar a Norma ISO 31000 como ferramenta para gestão de riscos corporativos, o que significa que

A

o objetivo a ser atingido será a eliminação, e não apenas o tratamento, da influência de acontecimentos imprevistos que geram incerteza sobre seus objetivos.

B

serão adotadas cinco etapas para gerenciamento integrado de riscos: concepção, implementação, avaliação, melhoria e integração.

C

pretende obter, a partir da aplicação dos testes de aderência previstos na citada norma, identificação do nível de risco envolvido em suas atividades.

D

a organização poderá obter a certificação prevista na referida norma, caso atinja a pontuação estabelecida nas etapas de identificação, análise e gerenciamento.

E

o tratamento dos riscos mapeados pela organização deverá envolver medidas de mitigação, não cabendo compartilhamento com terceiros.

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Q3290904

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290904 Gerência de Projetos

De acordo com a publicação de referência do Project Management Institute, o denominado PMBOK, atualmente em sua 72 edição e com previsão de lançamento da 8º edição neste ano de 2025, os denominados domínios de desempenho

A

devem ser determinados a partir do diagnóstico da organização, estabelecendo a correlação entre o grau de desafio do projeto a ser gerenciado e o grau de maturidade da equipe encarregada.

B

correspondem aos conhecimentos (hard skills) e habilidades comportamentais (soft skills) que os membros de uma equipe encarregada da gestão de projetos devem desenvolver.

C

substituem as dez áreas de conhecimento presentes na edição anterior e correspondem a oito aspectos de atenção, entre os quais navegando na incerteza e ambiguidade.

D

são 05 princípios orientados em torno de três temas principais: entrega de valor. mudanças como instrumento de melhoria e sustentabilidade, assim entendida como redução do uso de insumos.

E

consistem nas áreas de competência dos gestores de projetos, avaliadas para fins de obtenção de certificação no âmbito do PMI, entre as quais: liderança, gestão de crise e gerenciamento de escopo.

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Q3290903

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290903 Gerência de Projetos

Na aplicação da reconhecida metodologia de gestão de projetos denominada Critical Path Method (CPM), o caminho crítico de determinado projeto corresponde

A

à média probabilistica de falhas, apurada a partir da execução de projetos similares.

B

aos riscos para a execução do projeto, com variáveis gerenciáveis e não gerenciáveis.

C

às ameaças presentes no ambiente interno e externo à organização.

D

aos vícios no desenho do projeto que podem comprometer a sua execução.

E

à sequência de tarefas que condicionam a duração total do projeto.

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Q3290902

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290902 Auditoria

O modelo para controles internos e gerenciamento de riscos apresentado pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, denominado COSO, tornou-se referência com um framework que avalia o ambiente organizacional, composto por

A

princípios de boas práticas de governança corporativa; compliance; controle dos fluxos de trabalho; identificação precisa das alçadas decisórias; e controle dos processos.

B

mapeamento de riscos internos e externos; avaliação do grau de criticidade e probabilidade de ocorrência; e tratamento dos eventos de materialização dos riscos.

C

detecção de fraudes e desvios; identificação da causa raiz; tratamento do problema com eliminação da causa; responsabilização e sancionamento, e medidas preventivas.

D

ambiente de controle; avaliação de riscos; atividades de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

E

código de ética e conduta, auditoria interna independente; canal de denúncias; e comitê de auditoria vinculado ao primeiro nível hierárquico da organização.

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Q3290901

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290901 Governança de TI

A aplicação do Balanced Scorecard (BSC), cujos mentores são Robert Kaplan e David Norton, restou aprimorada a partir da aplicação dos mapas estratégicos, por meio dos quais

A

são redesenhados os processos internos da organização, identificando e alinhando os inputs envolvidos na atividade-fim desempenhada pela organização na qual o BSC está sendo aplicado.

B

é redefinida a estrutura organizacional, com a criação de um novo organograma que seja aderente aos objetivos e metas estabelecidos na etapa de planejamento estratégico do BSC.

C

objetiva-se diagnosticar as competências necessárias para o desempenho das atribuições dos cargos da organização, em seus aspectos técnicos e habilidades socioemocionais.

D

identificam-se os principais atores do BSC: o agente de mudança, responsável pela construção do BSC, normalmente um alto executivo da organização, e o arquiteto, que é o gestor mandatado para sua implementação.

E

pode-se identificar as relações de causa e efeito (precedência) entre as perspectivas que são próprias do BSC: financeira; dos processos internos; dos clientes; do aprendizado e crescimento.

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Q3290900

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290900 Gestão de Pessoas

Suponha que o Município de São Paulo pretenda avaliar o desempenho de servidores e a área responsável pela aplicação do processo avaliatório tenha sugerido a adoção de uma metodologia comumente utilizada na esfera privada: a avaliação 360º, também conhecida como Avaliação Circular. A fim de decidir pela conveniência de tal método, cabe levar em conta que constitui característica inerente a esse tipo de avaliação

A

a avaliação de aspectos extremos do comportamento dos avaliados (positivos ou negativos), o que pode gerar, se não bem ponderado, o denominado efeito horn.

B

a vinculação dos resultados obtidos à evolução funcional, devendo, portanto, ser adotada apenas se houver processo de promoção ou progressão em curso.

C

a avaliação não apenas pela chefia imediata e mediata do colaborador, mas também por aqueles que com ele se relacionam, como colegas, clientes e fornecedores.

D

o caráter top-down, ou seja, o papel determinante exercido pela chefia dos avaliados na determinação dos resultados, havendo risco de viés ou arbitrariedades.

E

o fato de estar necessariamente atrelada a algum tipo de beneficio ou recompensa financeira, como bônus ou participação nos resultados.

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Q3290899

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290899 Administração Pública

No que concerne aos preceitos de governança aplicáveis à Administração Pública, o conceito de accountability diz respeito à dimensão

A

da cultura organizacional presente nos diversos ambientes internos da Administração, que devem estar alinhados com os objetivos públicos almejados.

B

relativa ao dever dos agentes públicos de prestar contas de seus atos à sociedade, bem assim à responsabilização pelos resultados de suas condutas.

C

contábil e orçamentário-financeira da atuação estatal, tendo sido introduzida a partir do movimento de convergência das normas contábeis do início dos anos 2000.

D

gerencial, sendo aplicado para assegurar que o gestor público esteja alinhado com as boas práticas de governança predicadas por organismos internacionais de referência.

E

estritamente política das ações públicas, assim entendida como a manutenção das condições de governabilidade por meio do apoio popular.

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Q3290898

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290898 Direito Constitucional

Considere:

Imagem associada para resolução da questão

A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como

A

direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente.

B

direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata.

C

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei.

D

direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.

E

direitos políticos e sociais, e alude ao fato de que, diferentemente dos direitos e garantias individuais, não gozam do status de cláusulas pétreas, razão pela qual carecem de efetividade.

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Q3290897

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290897 Direito Constitucional

Relativamente ao brasileiro nato, a Constituição Federal prevê que

A

perderá a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

terá declarada a perda da nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não acarrete apatridia.

C

a renúncia à nacionalidade impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem apatridia, nos termos da lei.

D

ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, dentre outros elencados taxativamente.

E

não será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q3290896

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290896 Direito Constitucional

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:

I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.

Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município

A

possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.

B

possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.

C

possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.

D

possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.

E

não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

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Q3290895

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290895 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à organização politico-administrativa da República brasileira,

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de recusar fé aos documentos públicos e de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei complementar federal.

B

os Estados podem se subdividir ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, e ratificação da população diretamente interessada, através de referendo.

C

a incorporação e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, bem como criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

os Estados poderão articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, dispondo em lei complementar sobre a composição dos organismos que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.

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