Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em
determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o
correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o
diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que

Question

Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em
determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o
correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o
diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que  Alternativa A: não caberá responsabilização civil dos administradores, sendo O prejuízo considerado risco do exercício da atividade
econômica, salvo se os mesmos tiverem agido em desconformidade com o estatuto social.  Ou Alternativa B: serão responsabilizados em caso de culpa grave, afastando-se tal caracterização no caso de a decisão ter sido devidamente motivada e baseada na jurisprudência.   Ou Alternativa C: responderão objetivamente pelos prejuízos suportados pela empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.  Ou Alternativa D: caberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos
sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.  Ou Alternativa E: os prejuízos sofridos pela empresa poderão ser suportados por seguro de responsabilidade contratado em favor dos
administradores, observado o limite do capital social integralizado.

Tullio Santos Souza · Accepted Answer

Alternativa [D] caberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos
sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.  É de um decreto municipal específico (Decreto n.º 58.093/2018)...

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