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Um corretor de imóveis, após um processo administrativo regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), sofreu a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 dias, devido a uma infração ética. Todavia, durante o período de suspensão, o referido profissional continuou a realizar intermediações imobiliárias e a assinar contratos de prestação de serviços.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Código Penal Brasileiro, essa conduta caracteriza
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e define os crimes, cometidospor agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poderque lhe tenha sido atribuído.
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os crimes de abuso de poder são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a açãopenal pública não for intentada no prazo legal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, e pode-se questionar sobre a existênciaou a autoria do fato mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazopara oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público, no caso de negligência do querelante, retomar aação como parte principal.
( ) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, emestrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não faz coisa julgada no cível.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administrador de uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido, após encerrado definitivamente o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Após o recebimento da denúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa e juros, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público concorda apenas com a redução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessa fase, não impede a persecução penal.
De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídico do pagamento nessa hipótese corresponde
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Considerando o disposto na legislação penal e na jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é:
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