Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas,
CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de
determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima
exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o
sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão.
O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso
hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de
extorsão mediante sequestro

Question

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas,
CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de
determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima
exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o
sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão.
O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso
hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de
extorsão mediante sequestro Alternativa A: consumado, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, cominada pela lei anterior revogada pela nova lei,
aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou Alternativa B: consumado, e estariam sujeitos à pena fixada pelo magistrado na média entre a prevista pela lei revogada e pela lei nova,
por se tratar de crime permanente praticado na vigência das duas leis.  Ou Alternativa C: tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, reduzida
pela tentativa, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente. Ou Alternativa D: consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada
ao crime permanente. Ou Alternativa E: tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, reduzida
pela tentativa, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

NEYMAR CONCURSEIRO · Accepted Answer

Alternativa [D] consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada
ao crime permanente. GAB  DSúmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.ADENDO:  Extorsão mediante seqüestro        Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:                                          Pena - reclusão, de oito a quinze anos..                         § 1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.                                         Pena - reclusão, de doze a vinte anos.                     § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:                       Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.                       § 3º - Se resulta a morte:                        Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.                          § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.                          § 5º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).

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