Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas,
CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de
determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima
exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o
sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão.
O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso
hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de
extorsão mediante sequestro

Question

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas,
CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de
determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima
exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o
sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão.
O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso
hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de
extorsão mediante sequestro Alternativa A: consumado, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, cominada pela lei anterior revogada pela nova lei,
aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou Alternativa B: consumado, e estariam sujeitos à pena fixada pelo magistrado na média entre a prevista pela lei revogada e pela lei nova,
por se tratar de crime permanente praticado na vigência das duas leis.  Ou Alternativa C: tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, reduzida
pela tentativa, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente. Ou Alternativa D: consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada
ao crime permanente. Ou Alternativa E: tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, reduzida
pela tentativa, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada
ao crime permanente. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 159, caput: "Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:"; STF, Súmula 711: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."; Constituição Federal, art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;". No caso, o sequestro permaneceu em curso até 18 de junho, já sob a vigência da lei nova mais gravosa, de modo que incide a pena de 15 a 30 anos.Tema central: Lei penal no tempoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora o crime esteja consumado, não se aplica a pena da lei anterior. Em crime permanente, a lei penal mais grave incide se entra em vigor antes da cessação da permanência, conforme a Súmula 711 do STF. Aqui, a vítima só foi libertada em 18 de junho, depois da vigência da lei nova.BErradaEstá errada porque não existe critério jurídico que autorize o magistrado a fixar a pena pela média entre a lei revogada e a lei nova. A base expressamente afasta a combinação de leis penais para criar uma terceira disciplina sancionatória. Deve-se aplicar integralmente a lei incidente segundo a regra temporal.CErradaEstá errada porque não houve tentativa. O art. 159, caput, do Código Penal descreve como núcleo do tipo sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem como preço do resgate; o efetivo pagamento do resgate não é requisito de consumação. O crime já estava consumado desde o sequestro com essa finalidade, embora a lei nova mais grave realmente incida por força da Súmula 711 do STF.DCertaA alternativa D está correta porque a extorsão mediante sequestro, nos termos do art. 159, caput, do Código Penal, consuma-se com o sequestro da vítima praticado com a finalidade de obtenção de vantagem como preço do resgate, independentemente de pagamento. Além disso, trata-se de crime permanente, pois a privação da liberdade se prolonga no tempo até a libertação da vítima. Como a permanência só cessou em 18 de junho e a lei nova mais gravosa entrou em vigor em 1º de junho, incide a Súmula 711 do STF, que determina a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente quando sua vigência é anterior à cessação da permanência. Por isso, a pena aplicável é a de 15 a 30 anos.EErradaEstá errada por dois motivos jurídicos autônomos: primeiro, não houve tentativa, porque o pagamento do resgate não integra a consumação do art. 159, caput, do Código Penal; segundo, não se aplica a pena da lei anterior, porque a permanência do crime cessou apenas após a entrada em vigor da lei nova mais gravosa, incidindo a Súmula 711 do STF.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a extorsão mediante sequestro como crime dependente do pagamento do resgate para consumação e aplicar automaticamente o art. 5º, XL, da CF sem considerar a regra da Súmula 711 do STF para crime permanente.Dica para questões semelhantesNo art. 159 do Código Penal, verifique se houve sequestro com finalidade de obter resgate: isso basta para a consumação.Em crime permanente, identifique a data da cessação da permanência; é esse marco que aciona a Súmula 711 do STF.Se a lei nova mais grave entra em vigor antes da libertação da vítima, ela incide sobre o fato inteiro.Desconfie de alternativas que exijam pagamento da vantagem ou proponham média entre lei antiga e lei nova.

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas nã...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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