Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e
completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por
Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido
de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de

Question

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e
completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por
Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido
de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de Alternativa A: impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal. Ou Alternativa B: frustração do caráter competitivo de licitação – artigo 337-F, do Código Penal. Ou Alternativa C: perturbação de processo licitatório - artigo 337-1, do Código Penal. Ou Alternativa D: fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal. Ou Alternativa E: afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

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Alternativa [A] impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Penal, art. 337-N: "Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:". O retardamento propositado e injusto da análise de cadastro regular e completo no SICAF impede a inscrição tempestiva do interessado, subsumindo-se ao tipo penal e conduzindo ao gabarito A.Tema central: Impedimento indevido cadastralAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque o fato narrado descreve obstáculo injusto à inscrição em registro cadastral. O SICAF é o contexto de cadastro mencionado na base, e a demora deliberada na análise de documentação regular e completa frustrou a inscrição a tempo da licitação. Isso corresponde ao núcleo do art. 337-N.BErradaEstá errada porque o art. 337-F exige frustração ou fraude do caráter competitivo do processo licitatório com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A base afirma que esse elemento não foi narrado. Houve obstáculo ao cadastro, não fraude competitiva com esse especial fim de agir.CErradaEstá errada porque o art. 337-I se refere a impedir, perturbar ou fraudar ato do processo licitatório. Aqui, a base destaca que o fato é anterior e específico: dificuldade injusta na inscrição em registro cadastral. Havendo tipo penal específico para esse núcleo de conduta, aplica-se o art. 337-N, e não o tipo genérico ligado a atos do processo licitatório.DErradaEstá errada porque o art. 337-L pressupõe fraude em prejuízo da Administração Pública, mediante formas fraudulentas ligadas à licitação ou ao contrato dela decorrente. A base é expressa em dizer que nada disso foi narrado: não há fraude contratual, nem fraude sobre objeto, serviço, mercadoria ou outro meio que onere indevidamente a Administração.EErradaEstá errada porque o art. 337-K exige meio executivo específico: violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Segundo a base, o servidor apenas retardou injustamente o cadastro por motivo pessoal. Como esses meios taxativamente exigidos pelo tipo não aparecem no enunciado, não há afastamento de licitante nos termos do art. 337-K.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o efeito prático de deixar alguém fora da licitação e o tipo penal efetivamente aplicável. Ficar impedido de participar não basta para configurar afastamento de licitante ou frustração do caráter competitivo; quando o obstáculo recai especificamente sobre a inscrição em registro cadastral, incide o art. 337-N.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar SICAF, registro cadastral, inscrição, suspensão ou cancelamento de cadastro, confira primeiro o art. 337-N.Não migre para tipos mais amplos da licitação se houver tipo específico para o núcleo da conduta narrada.Para o art. 337-K, procure os meios exigidos pelo próprio tipo: violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.Para o art. 337-F, verifique se há fraude ou frustração da competição com intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação.

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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