Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Q4086443
Legislação Federal
Uma unidade gestora de determinado instituto
federal executa o pagamento a uma pessoa jurídica
pelo fornecimento de bens ou pela prestação de
serviços em geral. De acordo com a sistemática de
retenção na fonte estabelecida para os órgãos da
Administração Pública Federal Direta, Autarquias e
Fundações (Instrução Normativa RFB
nº 1.234/2012), qual conjunto de tributos federais
deve ser retido e recolhido de forma agregada,
mediante a aplicação das alíquotas previstas na
legislação vigente?
Q4086440
Legislação Federal
Uma unidade gestora do IFCE finalizou o
lançamento dos eventos periódicos no eSocial e na
EFD-Reinf. Ao acessar o portal da DCTFWeb, o
operador observou que a declaração constava com
o status “Em Andamento”. De acordo com o fluxo
operacional estabelecido pela Receita Federal para
a constituição do crédito tributário e arrecadação,
para a conclusão do processo, deve-se
Q4085850
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
foi editada para regulamentar o direito
constitucional de acesso a informações públicas,
estabelecendo obrigações e procedimentos para
diversos entes. De acordo com os preceitos dessa
lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes
órgãos e entidades, EXCETO
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo relacionado
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |
Q4085833
Legislação Federal
Ester é servidora pública federal e, sob a
justificativa da necessidade de ajustamento do
quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi
redistribuída para outra Instituição Federal de
Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005.
Diante desse fato, considerando as disposições da
citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser
enquadrada no respectivo Plano de Carreira no
prazo de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |
Q4085831
Legislação Federal
Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira
dos técnico-administrativos em uma instituição de
ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende
se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus
onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto
afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |
Q4085830
Legislação Federal
A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição
do patrimônio de cada um dos novos Institutos
Federais se dará, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |
Q4085699
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que
trata sobre os procedimentos a serem observados
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto na Constituição Federal de
1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem |
Q4085569
Legislação Federal
Considerando os Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia, parte da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
assinale a alternativa que apresenta uma de suas
finalidades e características.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q4085213
Legislação Federal
De acordo com a lei nº 12.608/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, assinale a
opção correta sobre o que é dever do empreendedor na
iminência ou ocorrência de acidente ou desastre
relacionado a seu empreendimento ou atividade.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q4085202
Legislação Federal
De acordo com a lei n° 11.340/2006, que cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q4085183
Legislação Federal
Conforme a lei nº 11.343/2006, a Semana Nacional de
Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente na
quarta semana de junho. Entre as ações a serem
intensificadas nesse período sugeridas pela lei, NÃO está elencada a:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q4085171
Legislação Federal
Ao elaborar um projeto voltado para os militares veteranos, acima de 60 anos, no âmbito do Programa de Atendimento ao Idoso da Assistência Social da Marinha, o/a assistente social deverá considerar a lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Assinale a opção que corresponde a um dos princípios dessa política.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085078
Legislação Federal
De acordo com a lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
assinale a opção que indica uma medida administrativa a
ser adotada pela Autoridade Marítima.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085071
Legislação Federal
De acordo com o decreto nº 2.596, de 18 de maio de
1998, que regulamenta a lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego
aquaviário em águas sob jurisdição nacional,
penalidade é aplicável
qual
para infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde, no
caso de o condutor não possuir a documentação relativa à
habilitação ou ao controle de saúde (art. 12, inciso 1)?
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085066
Legislação Federal
Com relação à contribuição para a formulação e a
condução de políticas nacionais que digam respeito ao
mar, especificamente para Organismos Internacionais,
investigação científica marinha e bens submersos,
correlacione as autoridades às suas respectivas
competências, segundo a Portaria nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022, e assinale a opção correta.
AUTORIDADES I- Chefe do Estado-Maior da Armada II- Diretor-Geral de Navegação III- Diretor de Portos e Costas IV- Diretor de Hidrografia e Navegação V- Comandantes dos Distritos Navais
COMPETÊNCIAS ( ) Autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não estejam sob domínio da União.
( ) Cooperar com o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), no tocante as ações de resposta em situação de emergência nuclear.
( ) Determinar o acompanhamento do desenvolvimento de atividades de pesquisa e investigações científicas realizadas na Plataforma Continental e em águas sob jurisdição nacional, a análise de seus resultados e sua disseminação aos demais órgãos interessados.
( ) Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico, e a atribuição dos seus valores.
( ) Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não tenham passado ao domínio da União, bem como aprovar os planos de execução dessas atividades.
( ) Designar representante para atuar como observador em navio estrangeiro autorizado a realizar pesquisa ou investigação científica, quando navegando em águas sob jurisdição nacional, nos casos em que o embarque e o desembarque se derem em portos nacionais.
AUTORIDADES I- Chefe do Estado-Maior da Armada II- Diretor-Geral de Navegação III- Diretor de Portos e Costas IV- Diretor de Hidrografia e Navegação V- Comandantes dos Distritos Navais
COMPETÊNCIAS ( ) Autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não estejam sob domínio da União.
( ) Cooperar com o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), no tocante as ações de resposta em situação de emergência nuclear.
( ) Determinar o acompanhamento do desenvolvimento de atividades de pesquisa e investigações científicas realizadas na Plataforma Continental e em águas sob jurisdição nacional, a análise de seus resultados e sua disseminação aos demais órgãos interessados.
( ) Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico, e a atribuição dos seus valores.
( ) Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não tenham passado ao domínio da União, bem como aprovar os planos de execução dessas atividades.
( ) Designar representante para atuar como observador em navio estrangeiro autorizado a realizar pesquisa ou investigação científica, quando navegando em águas sob jurisdição nacional, nos casos em que o embarque e o desembarque se derem em portos nacionais.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085058
Legislação Federal
De acordo com o decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e
outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional, assinale a opção que NÃO apresenta
procedimentos para aplicação de penalidades.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085047
Legislação Federal
De acordo com a lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo (EPM), a
quem competirá exercer a orientação normativa, a
supervisão funcional e a fiscalização específica das
organizações navais e das instituições extra-Marinha
credenciadas, no que tange ao EPM?
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085041
Legislação Federal
No que concerne à competência dos Representantes da
Autoridade Marítima e dos Agentes da Autoridade
Marítima nos assuntos referentes aos auxílios à
navegação, conforme estabelecido pela NORMAM-601,
assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo:
I- Compete _____________ celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.
II- Compete _____________ propor ao Comando de Distrito Naval a recomendação de cautela, o estabelecimento de restrições operacionais ou, até mesmo, a interdição de canais de navegação, de canais de acesso e de bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
III- Compete _____________ analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento, alteração ou cancelamento de auxílios à navegação, no que se refere aos aspectos hidrográficos e cartográficos, bem como as informações de segurança da navegação envolvidas.
IV- Compete _____________ recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
V- Compete _____________ supervisionar a operação de auxílios à navegação.
I- Compete _____________ celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.
II- Compete _____________ propor ao Comando de Distrito Naval a recomendação de cautela, o estabelecimento de restrições operacionais ou, até mesmo, a interdição de canais de navegação, de canais de acesso e de bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
III- Compete _____________ analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento, alteração ou cancelamento de auxílios à navegação, no que se refere aos aspectos hidrográficos e cartográficos, bem como as informações de segurança da navegação envolvidas.
IV- Compete _____________ recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
V- Compete _____________ supervisionar a operação de auxílios à navegação.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084968
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado
pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame
exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição
societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei
Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico
diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Q4084857
Legislação Federal
Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.
I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.
II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.
III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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